0010582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0010582
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Hospital, Ónus da prova
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005525
Nr Documento: RL199605020010582
Referência Publicação: CJ ANOXXI 1996 TIII PAG84
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91429a8facbfd23c802568030004217aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010582.0D
Sumário
Instaurada execução para cobrança de dívida por prestação de assistência hospitalar, com base em certidão de dívida emitida pela entidade hospitalar exequente, podem os executados defender-se por meio de embargos de executado. Sendo executada a seguradora da pessoa a quem é imputada culpa na produção do acidente que originou as lesões tratadas, se a seguradora invocar a inexistência de factos nos quais possa estribar-se a responsabilidade civil extracontratual do seu segurado, as regras de repartição do ónus da prova que impendem sobre o lesado (o hospital) e o lesante não funcionam aqui de modo diferente daquele que teria lugar na acção declarativa. Nessa hipótese, é lançado sobre a entidade exequente o ónus da prova da verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do segurado da executada, referida.