0283373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0283373
Acórdão
Descritores: Transporte sem título, Dolo, Contravenção, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005107
Nr Documento: RL199210210283373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba500e4e31ad3c9b802568030000f24cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0283373.F6
Sumário
Do disposto no artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982 não decorre a revogação dos ilícitos contravencionais previstos e punidos pelo Decreto-Lei 108/78 que também não foram revogados pelo artigo 6 do Decreto-Lei 400/82. Assim, e não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional. É, assim, competente para dela conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.