0133/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0133/04
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Área critica, Recuperação e reconversão urbanística
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061016
Nr Documento: SA1200404290133
Juízes: Costa ReisMaria Angelina DominguesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb2b3a5b77c8f92f80256e920037e021CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0133.04.1E
Sumário
A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto administrativo e visa responder às necessidades de esclarecimento do Administrado, procurando-se através dela informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto e permitir-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro. O que quer dizer que a insuficiência, a obscuridade e a contradição da fundamentação equivalem a falta de fundamentação, porque essas insuficiência, obscuridade ou contradição impedem o devido esclarecimento. Essa fundamentação não necessita, porém, de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que determinaram o acto, mas implica uma exposição suficientemente esclarecedora de tais razões, de modo a que o seu destinatário fique ciente desses motivos. Assim, se a Entidade Recorrida justificou a decisão recorrida fazendo menção de que, por decreto governamental, se determinara que a zona da Mouraria, pelo seu interesse histórico, tinha necessidade de sofrer uma intervenção expedita que a dotasse das infra-estruturas urbanísticas necessárias e que recuperasse muitos dos prédios nela existentes que se encontravam em adiantado estado de degradação e que tal exigia a declaração daquela zona como área crítica e que o prédio onde a Recorrente tinha instalada a sua indústria se inscrevia entre aqueles que careciam de recuperação, cumpriu com o seu dever legal da fundamentação. E isto porque com esta explicação a Recorrente ficou a saber quais as razões que determinaram o acto impugnado, informação que lhe foi dada de uma forma clara e sem ambiguidades, a qual era suficiente para a mesma o poder impugnar.
Texto
A..., L.dª, interpôs, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, recurso contencioso para anulação do acto, de 23/11/89, praticado pelo Director de Património da CML, por delegação do respectivo Presidente, que definiu como o “acto complexo da posse administrativa, vistoria ad perpetuam rei memoriam e caducidade do arrendamento referido no ofício n.º 264 de 23/11/1989”, de que a Recorrente era titular, alegando a caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação e a violação do disposto nos DLs n.ºs 794/76 e 845/76 e do DR n.º 61/86. Por sentença de fls. 57 e ss. o recurso foi rejeitado, com fundamento de que os actos a que se fazia referência no identificado ofício n.º 264 da CML eram meros actos de execução do acto expropriativo constante do Decreto – Regulamentar 61/86, de 3/11 e de, portanto, não eram actos recorríveis. Interposto recurso dessa sentença o STA, (por acórdão de fls. 92 e ss.), concedeu-lhe provimento e ordenou a baixa dos autos para conhecimento dos vícios invocados pela recorrente “aos actos emitidos pelo recorrido contencioso ou, se for o caso, conhecer de qualquer nulidade que os inquine”. Por sentença de 6/10/03 (fls. 229 e ss.), foi entendido que a Recorrente não tinha razão não só “quando alega(ra) que a declaração de utilidade pública caducou” como também no respeitante ao “alegado vício de desvio de poder não se colheram factos que o permitam vislumbrar e, muito menos, afirmá-lo com toda a segurança”, mas que o recurso procedia relativamente à falta de fundamentação do acto recorrido, e que tal justificava a sua anulação. Inconformada com essa decisão a Autoridade Recorrida agravou para este Supremo Tribunal para o que formulou as seguintes conclusões : A declaração de área crítica de recuperação e reconversão urbanística implica a declaração de utilidade pública de expropriação urgente e a tomada de posse administrativa. In casu, ficou afastada qualquer dúvida quanto à sujeição do imóvel em questão à declaração de utilidade pública. Atento o teor da notificação que foi levada ao conhecimento da ora recorrida, dúvidas não subsistem de que a mesma ficou a saber de que o prédio de que era arrendatária ficou sujeito à declaração de utilidade pública e a tomada de posse administrativa, por via do diploma regulamentar. Consequentemente não ocorre qualquer falta de fundamentação. A Recorrida não contra – alegou; O Ilustre Magistrado do Ministério Público emitiu parecer (fls. 265 a 266) no sentido do não provimento do recurso. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos : Consta do documento fotocopiado a fls. 9 e ss. que, por escritura pública lavrada a 11.12.1939, ... deu de arrendamento a A..., Ld.ª, o r/c, 1.º e 2.º andares do prédio sito nas ..., n.º 10, em Lisboa. Em 06.05.1942 foi emitido a favor da recorrente o Alvará n.º 4242, para exploração do estabelecimento de casa de hóspedes (camas para pernoitar), sito no rés-do-chão, 1.º e 2.º andares do prédio referido na alínea anterior. Pelo ofício n.º 264, de 89.11.23, subscrito pelo Director do Departamento de Património da CML, invocando delegação do respectivo Presidente, a recorrente foi notificada como segue: “Notifico V. Ex.ª que, nos termos do artigo 41.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 794/76, de 6 de Novembro e do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 645/76, de 11 de Dezembro, por Decreto Regulamentar n.º 61/86, publicado no Diário da República, I série, n.º 253 de 86/11/03, foi declarada área critica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Bairro da Mouraria, onde se inclui um prédio com a localização em epígrafe, de que V. Ex.ª é arrendatário industrial. De acordo com o normativo citado, esta declaração implica a utilidade pública de expropriação urgente, caducando automaticamente o seu contrato de locação, sendo por isso obrigado a desocupar o fogo. Para dar seguimento ao processo, notifico V. Ex.ª, que nos termos da lei vigente vai a Câmara Municipal de Lisboa tomar posse administrativa do local arrendado, facto que ocorrerá no próximo dia 19 de Dezembro de 1989 pelas 10H30, no (…) acto a que poderá estar presente, querendo, decorrendo a partir dessa data, o prazo legal (20 dias) amigável de indemnização. Igualmente notifico, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, que está marcada para o próximo dia 30 de Novembro às 9H30, o início da vistoria “ad perpetuam rei memoriam” no local do prédio a vistoriar (…)”. Em 87.01.29 a CML solicitou ao Presidente do TRL a nomeação de perito para a vistoria “ad perpetuam rei memoriam”, bem como os árbitros para o caso de não haver acordo; Por ofício de 87.02.05, o Presidente do TRL comunicou a identidade do perito e dos árbitros referidos na alínea anterior. O DIREITO O presente recurso jurisdicional vem de uma sentença do TAC de Lisboa que, apesar de considerar que o acto impugnado não sofria dos vícios de violação de lei que lhe eram imputados entendeu, contudo, que o mesmo não estava devidamente fundamentado e, com esse fundamento, o anulou. A Câmara Municipal Lisboa não aceita esse julgamento por entender que a decisão recorrida tinha, erradamente, colocado a “tónica da falta de fundamentação não na declaração de utilidade pública, mas na fundamentação aduzida para a tomada de posse administrativa, sendo certo que esta resulta, directamente, da declaração de área crítica de reconversão e recuperação urbanística” e a declaração de utilidade pública resultou da lei e estava fundamentada. Por outro lado, acrescentou, tendo-se em conta a forma como todos esses passos foram justificados, a ”ora recorrida ficou, claramente, em condições de assimilar o iter cognoscitivo e valorativo do acto” e, porque assim, não havia razão para a sua anulação com o fundamento de que o mesmo não estava fundamentado. A questão que o recurso nos coloca é, pois, apenas e tão só, a de saber se o acto impugnado está devidamente fundamentado. 1. É hoje pacífico, na doutrina e na jurisprudência, considerar-se que a Administração tem o dever de fundamentar os seus actos que afectem os direitos ou interesses legítimos dos administrados – vd. n.º 3 do art. 268º da CRP, art. 1º do DL 256-A/77, de 17/6, art. 124º do CPA e art. 21.º, n.º 1 do CPT – e que esse dever se traduz na exposição das razões que a levam a praticar o acto e a dar-lhe determinado conteúdo, com a descrição expressa das premissas em que assenta. – vd., entre outros, Ac. do STA de 27/10/82, AD, n.º 256/528 e M. Caetano “Manual”, pg. 477 e E. Oliveira “Direito Administrativo”, pg. 470. A fundamentação é, assim, como a jurisprudência vem repetindo, um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto administrativo e que visa responder às necessidades de esclarecimento do Administrado, procurando-se através dela informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto e permitir-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro. Se assim é pode dizer-se que um acto está fundamentado sempre que o administrado, colocado na sua posição de destinatário normal – o bónus pater família de que fala o art. 487, n.º 2 do CC – fica devidamente esclarecido acerca das razões que o motivaram Neste sentido veja-se, entre muitos outros, os seguintes Acórdãos desta Secção de 19/3/81, (rec. 13.031), de 27/10/82 in AD 256/528, de 25/7/84 (P) in AD 288/1386, de 4/3/87 in AD 319/849, de 15/12/87 (P) in AD 318/813 de 5/4/90 (P) in AD 346/1253, de 21/3/91 (rec. n.º 25.426), de 28/4/94 (rec. n.º 32.352), de 30/4/96, Ap. do DR de 23/10/98, pg. 3074, de 30/1/02, (rec. 44.288), de 7/3/02 (rec. 48.369) e de 21/1/03 (rec. 48.447).. O que quer dizer que a insuficiência, a obscuridade e a contradição da fundamentação equivalem a falta de fundamentação, porque essas insuficiência, obscuridade ou contradição impedem o devido esclarecimento - vd. art. 125.º, n.º 2, do CPA e a citada jurisprudência. Todavia, a fundamentação - como a mesma jurisprudência vem insistindo - não necessita de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que estiveram na base da decisão, bastando que se traduza numa “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou até numa “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto” – vd. arts. 125º do CPA. E, se assim é, o que ora importa apurar é se a motivação constante do acto recorrido foi suficiente para esclarecer a Recorrente contenciosa das razões que o determinaram. 2. O acto que aqui está em causa é o acto que declarou a utilidade pública do imóvel onde a Recorrente exerce a sua actividade industrial o qual, como nele se especificou, se fundamentava no Decreto Regulamentar n.º 61/86, de 3/11, e no que se estabelecia no art.º 41.º e seguintes do DL 794/76, de 6/11, e no art.º 20.º do DL 845/76, de 11/12. Ora, no preâmbulo do citado Decreto Regulamentar foi dito que “a zona da Mouraria, pelo seu interesse histórico, impõe que se tomem medidas que permitam recuperar muitos dos prédios nela existentes, em adiantado estado de degradação, bem como dotá-la das respectivas infra-estruturas urbanísticas necessárias” e, porque assim, havia que “declará-la como área crítica de recuperação e reconversão urbanística ... de modo a permitir uma intervenção expedita da Câmara Municipal de Lisboa, tendo em vista a execução do respectivo programa de reabilitação urbana.” E tendo em vista do cumprimento dessa finalidade foi decretado no seu art.º 1.º que “ao abrigo do disposto no art.º 41 do DL 794/76, de 5/11, é declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona delimitada na planta anexa ao presente diploma, situada na zona da Mouraria, da cidade de Lisboa”. O prédio ora em causa, como se decidiu sem contestação na douta sentença recorrida, situa-se dentro da zona abrangida por aquela área de recuperação e reconversão urbanística e, porque assim, importa unicamente apurar se as razões que acima se referiram são as bastantes para que se possa considerar fundamentado ao acto impugnado. O Sr. Juiz a quo considerou essa justificação insuficiente por entender que, por um lado, a mesma não esclarecia porque razão o prédio onde a Recorrente tem o seu estabelecimento foi abrangido e não o foram outros - tanto mais quanto era certo que nele se exercia uma actividade industrial licenciada o que pressupunha que o mesmo não estava inteiramente degradado - por outro, porque aquele diploma não abrangia todos os prédios mas apenas os estritamente necessários e não era dito porque razão o prédio da Recorrente fora escolhido. - “.... impunha-se a demonstração dos motivos que levaram a Entidade Recorrida a incluir o prédio sub judicio nesse programa, o que de todo em todo não foi feito” - e, finalmente, era indispensável que se desse uma explicação para a necessidade da recuperação do imóvel impor o despejo da Recorrente e tal explicação não fora dada. E com esta fundamentação anulou o acto impugnado. Erradamente, como se demonstrará. 2. 1. Na verdade, a fundamentação, como acima se disse, visa responder às necessidades de esclarecimento do Administrado e, porque assim, varia em função do tipo legal de acto e deve adequar-se ao acto a que concretamente se destina. Por outro lado, não necessita de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que estiveram na base da decisão, bastando que se traduza numa “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, desde que estes sejam claros e suficientes e respondam às referidas necessidades de esclarecimento. Ou seja, o que é decisivo é que as razões justificativas para a prática do acto permitam que o seu destinatário as possa compreender por forma a que, querendo, as possa judicialmente impugnar. E é por isso que se diz que a fundamentação desempenha um importante papel na transparência das decisões da Administração, pois permite um melhor controlo quer gracioso quer contencioso da sua actividade e, nessa medida, tem uma importante função garantística. Se assim é e se a Entidade Recorrida justificou a decisão recorrida fazendo menção de que, por decreto governamental, se determinara que a zona da Mouraria, pelo seu interesse histórico, tinha necessidade de sofrer uma intervenção expedita que a dotasse das infra-estruturas urbanísticas necessárias e que recuperasse muitos dos prédios nela existentes que se encontravam em adiantado estado de degradação e que tal exigia a declaração daquela zona como área crítica e que o prédio onde a Recorrente tinha instalada a sua indústria se inscrevia entre aqueles que careciam de recuperação, parece-nos que cumpriu com o seu dever legal da fundamentação. E isto porque com esta explicação a Recorrente ficou a saber quais as razões que determinaram o acto impugnado, informação que lhe foi dada de uma forma clara e sem ambiguidades, a qual era suficiente para a mesma o poder impugnar. Ou seja, as indicações que lhe foram prestadas foram suficientes para as necessidades de esclarecimento da Recorrente. E tanto assim é que a Recorrente na sua petição de recurso não invocou que o acto impugnado fosse ilegal por falta, ou insuficiência, de fundamentação, e só em sede de alegações no Tribunal de 1.ª Instância, e muito ligeiramente, suscitou essa questão, o que significa que compreendeu as razões que o determinaram. Nesta conformidade, e ao contrário do que se escreveu na douta sentença recorrida, a fundamentação do acto impugnado não tinha que indicar porque razão concreta o prédio da Recorrente foi abrangido e não o foram outros e porque razão se entendia que a única forma de alcançar a finalidade pretendida passava pelo despejo da Recorrente, porquanto o que importava era informá-lo genericamente das razões que o determinaram e essa informação foi dada. Saber se essas razões eram válidas e verdadeiras é matéria que se relaciona com os pressupostos da decisão e não, propriamente, com a sua fundamentação, ou seja, é matéria que tem a ver com o fundo da decisão e não com a sua forma. E, porque assim é, cumpria à Recorrente demonstrar que a Entidade Recorrida se equivocara quando integrara o seu prédio entre aqueles que deveriam ser sujeitos a recuperação porquanto, ao contrário do que foi suposto, o mesmo não se encontrava em adiantado estado de degradação, que havia outros porventura em pior estado e não foram sujeitos a essa intervenção, ou que era desnecessária a declaração da sua utilidade pública para alcançar as finalidades desejadas. Ora tal não foi feito. A não ser assim e a serem exigidos os requisitos indicados na sentença recorrida isso significaria, muito provavelmente, a impossibilidade prática de se proceder a uma intervenção urbanística semelhante à dos autos, pois tal exigiria que o despacho que a determinava explicasse rua a rua, prédio a prédio, e, em muitos casos piso a piso, as razões porque cada um deles era abrangido e porque razão os excluídos o eram, o que se traduzia numa operação de tal complexidade e dificuldade que, na prática, impossibilitaria o cumprimento da obrigação camarária de recuperação das zonas degradadas. Ou seja, a obrigação de fundamentação na forma entendida na douta sentença recorrida determinava ou, pelo menos, concorria para a paralisia da Administração nesta área. Ora o que a lei exige não é nada disso, mas sim e tão só uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, desde que estes sejam claros e suficientes para responder às necessidades de esclarecimento do destinatário do acto. E, no caso dos autos, essa exposição dos fundamentos foi feita e foi feita de forma clara e inteiramente perceptível, o que significa que o acto impugnado está devidamente fundamentado. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso e, revogando a sentença recorrida, negar provimento ao recurso contencioso. Custas pela Recorrente, mas só em 1.ª Instância fixando-se a taxa de justiça em 150 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 29 de Abril de 2004 Alberto Costa Reis – Relator - Edmundo Moscoso - Maria Angelina Domingues