0077383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0077383
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Debate instrutório, Decisão instrutória, Presença do arguido, Falta de notificação, Obrigatoriedade de comparência, Nulidade insanável
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025777
Nr Documento: RL1999021000773883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/335eaf57a691019e802569770034f723CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0077383.09
Sumário
Por ser obrigatória a sua presença nesse acto, enferma de nulidade insanável - que invalida, relativamente a todos os arguidos, não só o debate como a decisão instrutória - o debate intrutório realizado na ausência e sem a prévia convocação de um dos arguidos.