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0077383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0077383
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Debate instrutório, Decisão instrutória, Presença do arguido, Falta de notificação, Obrigatoriedade de comparência, Nulidade insanável
Sumário
Por ser obrigatória a sua presença nesse acto, enferma de nulidade insanável - que invalida, relativamente a todos os arguidos, não só o debate como a decisão instrutória - o debate intrutório realizado na ausência e sem a prévia convocação de um dos arguidos.
Texto
N