0056121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0056121
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001648
Nr Documento: RL199209290056121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89a8d3a32c1d54ec80256803000088d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056121.40
Sumário
Verifica-se a excepção da alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, quando o arrendatário, ou o seu cônjuge, se vê deslocado, pela entidade patronal, por motivo de serviço, para fora da área da sua residência, por tempo não superior a dois anos.