013267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013267
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Instituto do emprego e formação profissional, Crédito da segurança social, Privilégio mobiliário geral
Recorrente: Inst do Emprego e Formação Profissional
Recorridos: Fazenda Publica - Interpneus-soc Internacional de Pneus Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00032993
Nr Documento: SA219910424013267
Data de Entrada: 30/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/114a18acf5e56a9b802568fc0038b012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013267.30
Sumário
Os créditos do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) gozam de privilégio mobiliário geral, prevalecente sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, devendo ser graduados logo após os créditos por impostos, nos mesmos termos da contribuição à Segurança Social, tudo de acordo com o preceituado nas disposições combinadas dos arts. 7, al. a) do Dec-Lei 437/78, 1 do Dec-Lei 512/76, 10 do Dec-Lei 103/80 e 747, n. 1 al. a) do Cod. Civil.