9851063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9851063
Acórdão
Descritores: Citação, Incapacidade, Falta de contestação, Representação em juízo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024546
Nr Documento: RP199811029851063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bbe6f75a49ae3d38025686b00671b68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851063.84
Sumário
I - Estando a requerida incapacitada de receber a citação e não contestando a acção o curador provisório, deve o Ministério Público ser citado para contestar, em defesa do requerido, sob pena de se cometer a nulidade referida nos artigos 194 alínea c), 195 alínea a) e 204 n.2 do Código de Processo Civil.