030114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030114
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Enfermeiro
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00033844
Nr Documento: SA119920109030114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/556b34fdc7bcf391802568fc0037fa70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030114.00
Sumário
Constitui uma violação grosseira dos mais elementares deveres deontologicos por parte de uma enfermeira de um hospital publico, por motivo de uma chamada de atenção a uma demora no atendimento de uma parturiente, dirigir-se ao quarto onde a mesma se encontrava internada e, "com maus modos e em tom elevado e exaltado", insulta-la em termos graves. A natureza desta conduta infraccional e as repercussões que a mesma projecta sobre a imagem publica do estabelecimento hospitalar obstam, por carencia do requisito exigido pelo artigo 76 n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho (não produção de grave lesão do interesse publico), ao deferimento do pedido de suspensão de eficacia da pena disciplinar que, com aquele fundamento, lhe foi aplicada.