Suspensão de eficacia - Jurisprudência Portuguesa

I - Ao contrario dos recursos contenciosos que são de mera legalidade e em que a Administração, autora do acto, não se posiciona como "parte", a providencia cautelar de suspensão da executoriedade de...

I - A suspensão de eficacia do acto recorrido depende da verificação cumulativa dos tres requisitos das als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. II - Cabe ao requerente da providencia alegar...

I - E de respeitar na apreciação do pedido de suspensão de eficacia do acto administrativo a regra de que este beneficia da presunção de legalidade, abrangendo tal presunção a da veracidade dos...

Não e de dificil reparação o prejuizo que resulta da imediata execução do acto que nega provimento ao recurso gracioso interposto de despacho homologatorio de lista de classificação, em concurso de...

I - Os prejuizos abrangidos pela revisão da alinea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. tem de ser reais e não meramente hipoteticos ou conjecturais, ainda que so verificaveis no futuro, devendo...

Para que possa ser deferido o pedido de suspensão de eficacia do acto administrativo e necessario que se verifiquem, cumulativamente, todos os requisitos referidos no n. 1 do art. 76 da L.P.t.A..*

I - Constitui uma violação grosseira dos mais elementares deveres deontologicos por parte de uma enfermeira de um hospital publico, por motivo de uma chamada de atenção a uma demora no atendimento de...

I - A produção provavel de prejuizos de dificil reparação exigida pelo art. 76 n. 1 al. a) do Dec-Lei n. 267/85 de 16 de Julho tem de ser alegada atraves da especificação de factos concretos que...

I - O Despacho Normativo n. 246/91 do Senhor Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, de 8 de Outubro de 1991, publicado no DR - I Serie, n. 246, de 25-10-1991, foi emitido ao abrigo do...

Verificados cumulativamente, em processo disciplinar em que tenha sido aplicada pena de inactividade, os requisitos referidos nas als. a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, e de conceder a pedida...