I - Tendo o despacho suspendendo do Ministro da Educação sido assinado pelo Secretário de Estado da Administração Educativa, designado para o substituir nos impedimentos, há que considerar como autor...

I - A suspensão de eficacia do acto recorrido depende da verificação cumulativa dos tres requisitos das als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. II - Cabe ao requerente da providencia alegar...

I - E de respeitar na apreciação do pedido de suspensão de eficacia do acto administrativo a regra de que este beneficia da presunção de legalidade, abrangendo tal presunção a da veracidade dos...

I - Constitui uma violação grosseira dos mais elementares deveres deontologicos por parte de uma enfermeira de um hospital publico, por motivo de uma chamada de atenção a uma demora no atendimento de...

Verificados cumulativamente, em processo disciplinar em que tenha sido aplicada pena de inactividade, os requisitos referidos nas als. a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, e de conceder a pedida...

I - A suspensão da eficacia do Acto Recorrido ou de que se pretende recorrer depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., por isso que, faltando um, a...

Por graves e mesmo de dificil reparação que se denunciem os prejuizos resultantes de aposentação compulsiva ditada por falsificação de assentos de registo de nacionalidade, não deve suspender-se a...

I - Prossegue interesses proprios da população e atribuições conferidas por lei, o orgão competente do Municipio de Lisboa ao aprovar e deliberar por em execução o Plano de Remodelação das Avenidas...

I - A execução do acto causa prejuizo de dificil reparação para o requerente se este, ao ficar privado do seu vencimento de funcionario camarario, não puder satisfazer as necessidades vitais do seu...

I - A suspensão de eficacia de um acto administrativo contenciosamente recorrido depende da verificação cumulativa dos pressupostos fixados no artigo 76 do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho. II -...