001806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 001806
Acórdão
Descritores: Custas, Reforma de decisão judicial
Recorrente: Ministerio Publico Junto da Secção do Ct
Recorridos: Laboratorios Quimicos Farmaceuticos Chibret Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032114
Nr Documento: SAP19901031001806
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d057a766f8c4b1ea802568fc0037f1b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:001806.FB
Sumário
Desde, que a decisão contenha uma condenação expressa sobre custas, não pode a mesma ser reformada por iniciativa do Tribunal.