003759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003759
ACORDAO
Descritores: Tribunal tributario de 2 instancia, Audiencia de julgamento, Representante da fazenda publica
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jose Pinto Magalhães & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011493
Nr Documento: SA219870311003759
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4431f0d2d1fd8ca8802568fc0036e558
Sumário
Face a actual legislação por que se regem os tribunais fiscais (Decs.-Leis 129/84, 374/84 e 267/85), não e facultada aos representantes da FP a intervenção nas sessões de julgamento no Tribunal Tributario de 2 Instancia.
