085751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 085751
Acórdão
Descritores: Gerente comercial, Destituição, Justa causa, Ónus da prova, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025347
Nr Documento: SJ199410270857512
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71258ab3788bc44a802568fc003a8d72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085751.BD
Sumário
O princípio da livre revogabilidade do mandato dos administradores sociais exclui a indemnização por destituição havendo justa causa; não havendo justa causa, deve o gerente ser compensado pelos prejuízos decorrentes da exoneração que frustou uma legítima expectativa a qual é relevante apenas por quatro anos ou pelo tempo que faltava para perfazer o prazo por que fora designado. Cabe ao Autor a prova da destituição como gerente nomeado sem limite temporal e à Ré a prova da existência de justa causa. A prova da existência de justa causa importa a verificação de um comportamento na actividade de gerência que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício do cargo pressupõe. O pedido de indemnização não procede pela simples invocação da perda da remuneração devida pelo exercício da gerência, pois os prejuízos para o gerente destituído só se verificam se ele não teve a oportunidade de exercer outra actividade remunerada a idêntico nível económico, social e profissional.