0279163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0279163
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Indícios suficientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005314
Nr Documento: RL199211040279163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7a49b82965fab6e802568030000f42aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0279163.27
Sumário
Deve ser proferido despacho de pronúncia se existirem indícios fortes de o arguido ter cometido o crime com base nos quais se pode formular prognóstico antecipado de condenação eventual, futura e verosímil.