037204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 037204
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência económica, Prova, Poderes de cognição, Irs
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044064
Nr Documento: SA119950711037204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5549d6c7fd37c3a802568fc003936d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037204.E5
Sumário
É no articulado inicial que devem ser oferecidas desde logo todas as provas, o que significa que é ao requerente do apoio judiciário que incumbe, e não ao Tribunal, fazer prova da sua insuficiência económica, podendo o Tribunal, se o entender conveniente ordenar diligências no sentido de comprovar a exactidão dos elementos fornecidos pelo requerente. As declarações de IRS, se têm algum valor como prova da situação económica do requerente, são por si insuficientes, para através delas se concluir a sua insuficiência económica, já que delas não têm que constar todos os seus rendimentos, como sejam dividendos de acções e juros de depósitos a prazo.