64211 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 64211
Acórdão
Descritores: Iva liquidado pela alfândega, Receita aduaneira
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8de723b5822cf77e80256a63002e238c
Sumário
O IVA liquidado e cobrado pelas alfândegas no acto do desembaraço aduaneiro (em 1987), embora configurando-se como receita tributária aduaneira para efeitos de atribuição da competência contenciosa aos tribunais fiscais aduaneiros, não se configura como receita materialmente aduaneira (direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e direitos niveladores), sendo aplicável a tal imposto e ao prazo da respectiva liquidação o regime legal decorrente do CIVA , incluindo o regime decorrente do art. 88º deste. O recurso subordinado tem por causa o recurso independente e a razão de ser deste recurso subordinado fica necessariamente presa e condicionada à vitalidade do recurso principal. Não pode, por via daquele, ser reapreciada a sentença na parte em que dela não foi interposto recurso independente pela recorrente subordinada.