9321261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9321261
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011249
Nr Documento: RP199404149321261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c72b7b638a90e4608025686b00669e9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321261.90
Sumário
O titular inscrito no registo predial goza da presunção de que o direito inscrito existe, nos precisos termos em que o registo o define. Tal presunção não funciona em relação aos elementos da descrição do prédio sempre que exista desconformidade com a realidade.