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0023606 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Almeida Mira

Data: 16 de janeiro de 1992

Processo: 0023606

ACORDAO

Descritores: Legitimidade para recorrer, Recurso de revista

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conferência

Nr Convencional: JTRL00014102

Nr Documento: RL199201160023606

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c36d5217c3506f78025680300022e01

Sumário

Não tem legitimidade para recorrer de revista quem não ficou vencido na apelação.

Acórdão

0023606

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1992
Relator: Almeida Mira

Legitimidade para recorrerRecurso de revista

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART620.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1969/03/14 IN BMJ N185 PAG216.

Sumário

Não tem legitimidade para recorrer de revista quem não ficou vencido na apelação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)