0019961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 0019961
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Exclusão de sócio, Amortização de quota, Acção judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029192
Nr Documento: RL198111270019961
Indicações Eventuais: AVELAR NUNES IN O DIR DE EXCLUSÃO PAG265.
V SERRA IN RLJ ANO111 PAG11.
Referência Publicação: CJ 1981 TV PAG163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/494a37764c9a196780256803000432abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1981:0019961.1B
Sumário
A exclusão de um sócio de uma sociedade por quotas não se confunde com amortização de quota e pode verificar-se sempre que seja intolerável a presença do sócio na sociedade. Porém, quando o pacto social seja omisso quanto a uma eventual exclusão de sócio, tal só pode ocorrer por decisão judicial. Assim sendo, é passível de suspensão a deliberação social que excluiu um sócio da respectiva sociedade.