034067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 034067
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047610
Nr Documento: SAP19970709034067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee1e775882c28765802568fc0039a1c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034067.1C
Sumário
Verifica-se oposição de julgados quando dois acórdãos da Secção do Contencioso Administrativo decidiram diferentemente a mesma questão de direito, referente à interpretação do art. 48 n. 2 do ECDU, sobre a necessidade de assinatura de todos os membros do juri ou apenas dos membros presentes.