0111256 - Tribunal da Relação do Porto

A descriminalização da conduta do arguido (acusado pela prática de crime de cheque sem provisão post-datado) não exclui a sua responsabilidade civil, uma vez que a causa de pedir do pedido formulado na acção cível é a emissão de cheques que à data constituía crime, o seu não pagamento e os prejuízos daí decorrentes.