0044381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0044381
ACORDAO
Descritores: Recurso, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000569
Nr Documento: RL199105280044381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3a10a2a972e2cf6802568030000607c
Sumário
I - O Tribunal de recurso não pode tomar conhecimento de questões não versadas nas conclusões da alegação (salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso). II - Sobre a especificação e questionário não se forma caso julgado formal. III - Ao julgador de direito cabe tomar em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e não os especificados.