0072342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0072342
Acórdão
Descritores: Colonia, Remição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026570
Nr Documento: RL199801290072342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdc1c4228732667a802568b6004d443fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0072342.D9
Sumário
A indemnização a pagar pelo colono ao proprietário é, de facto, proporcionada ao valor do direito de que este é privado. Ao que acresce que todos os proprietários nas mesmas condições são tratados com igualdade. Condições essas que não são idênticas às dos proprietários que sofrem expropriações por utilidade pública. Da regra enunciada nos artigos 7 nº 2 DRGI 13-M/77 e reeditada no artigo 1 nº2 da Lei 62/91 decorre que as benfeitorias, propriedade exclusiva do colono, apenas interessam à determinação do montante indemnizatório que se deva prestar a este quando se trate de remição pelo senhorio (artigos 8 e 10 Dec. Reg. 13-M/77). Não concorrendo outras razões ponderosas, para determinação do valor do solo remindo, deverá o julgador aderir aos laudos periciais, mormente quando unânimes, devendo quando tal não aconteça dar preferência ao unanimemente dado pelos peritos nomeados pelo Tribunal, por razões de imparcialidade e independência. Na indemnização devida pela remição, o que está em causa é um crédito de valor e não um crédito pecuniário stricto sensu, não se trata de repor dinheiro no lugar de dinheiro, mas, sim, de converter o valor do solo em dinheiro. É com referência ao momento do julgamento e/ou encerramento da discussão da causa que se devem tomar em consideração todos os factores atendíveis para definir o montante da indemnização por efeito da remição.