1. A colonia existente na ilha da Madeira era uma relação contratual e real de gozo, assente num acordo inicial por meio do qual o proprietário (o senhorio) dava um terreno em exploração a outrem (o...

I - A colonia era um direito real consuetudinário, próprio da ilha da Madeira, que consistia na coexistência sobre um prédio rústico dos direitos do proprietário - dono do chão - e da pessoa que...

- A extinção do regime da colonia, decretada pela Lei 77/77, de 29/9, determinando ficassem cristalizadas as situações preexistentes, impede a transmissão isolada de um dos direitos reais daquela...

– Reconhecida a propriedade plena das parcelas expropriadas, na titularidade dos Requerentes tal direito de propriedade plena exclui logicamente a existência da colonia. – Por conseguinte, perante a...

- As inscrições matriciais têm uma finalidade essencialmente fiscal, não tendo potencialidades para atribuir o direito de propriedade sobre os prédios, muito menos sujeitá-los ao regime de...

I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era...

I – Em matéria de colonia, deverá entender-se que a expressão “exercer o direito de remição”, utilizada no n.º 2 do art.º 13º do Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro – e deixando de lado a...

I – Constituem requisitos da providência cautelar comum destinada à restituição da posse a possibilidade séria da existência do direito invocado e o “periculum in mora”. II – A constituição, por via...

I- O contrato-promessa de compra e venda de benfeitorias rústicas sobre um terreno sito na Madeira, outorgado após extinção da colonia, tem por objecto a realização de um acto (compra e venda de...

I- A data de entrada da petição na Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais define o momento em que se inicia a acção judicial por meio da qual o senhorio exerce o direito de remição das...