9210467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9210467
Acórdão
Descritores: Trespasse, Dolo, Anulação, Negócio jurídico, Danos não patrimoniais, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008124
Nr Documento: RP199303189210467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbbf8ccf3ce615458025686b00665d37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210467.7F
Sumário
O declarante cuja vontade tenha sido determinada por dolo pode anular a declaração. Entende-se por dolo qualquer sugestão ou artifício que alguém empregue com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração, bem como a dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante. A privação da liberdade merece, sem dúvida alguma, a tutela do direito.