607/23.8BEPRT - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 607/23.8BEPRT
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Cessão de créditos. Facturas
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2e388d75a1df654080258ddc005a7287
Sumário
A causa de pedir deve conter os factos necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer. No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. A P.I. contém os factos que permitem ao Recorrido determinar se o pagamento de cada factura que se encontra ali indicada é devido, pelo que se entende que, relativamente aos créditos que constam de tais facturas, não existe insuficiência de causa de pedir. Os documentos são meios de prova dos factos alegados. A falta de junção das facturas releva no plano da prova a produzir. Em regra, os documentos devem ser juntos com os respectivos articulados. Admite-se, porém, a sua junção em momento posterior, embora com os condicionalismos que resultam dos artigos 423.º a 425.º do CPC. À Recorrente cabe provar a mora verificada no pagamento da obrigação de capital. Bem assim como os factos demonstrativos do direito a ser indemnizada pelos custos suportados com a cobrança dos créditos. No caso do montante total peticionado exceder a quantia que resulta da soma das indemnizações peticionadas, impõe-se declarar a improcedência (parcial) do pedido. Não se trata de situação que habilite o Tribunal a declarar a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência ou imperfeição da P.I.. Existindo matéria controvertida que carece de prova, não podia conhecer-se do pedido no âmbito do saneador-sentença.
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A sociedade BFF ……………………, vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra a Unidade Local …………………….., E.P.E., interpor recurso do saneador-sentença proferido no TAC de Lisboa que declarou a improcedência do pedido de condenação do R. a pagar a quantia de €345.285,76, correspondente à soma do valor de vários direitos de crédito, juros moratórios e indemnização, de que a ora Recorrente se diz titular, por os ter adquirido no âmbito de contratos de cessão de créditos que alega ter celebrado com os fornecedores de bens e serviços do Recorrido. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: O presente recurso tem por objeto a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo que julgou a presente acção totalmente improcedente, absolvendo a Entidade Demandada do pedido e condenando a Autora nas custas processuais, com fundamento na suposta insuficiência e imperfeição da causa de pedir. Com esta decisão do Meríssimo Senhor Juiz a quo, igual a várias outras que produziu nos mesmíssimo e exactos termos, não pode a Recorrente conformar-se, considerando o incorrecto entendimento que a mesma encerra, não se enquadrando ademais com o entendimento que o Tribunal a quo e os demais tribunais administrativos a que a Recorrente se vê obrigada a recorrer para fazer valer o seu direito de crédito têm vindo a fazer ao longo de há já vários anos. Com a decisão proferida, fundada no errado entendimento sobre a causa de pedir formulada e respectivas consequências no iter processual e, principalmente, sobre a verdade material subjacente às relações mantidas entre a Autora e as Entidades Demandadas, como o Recorrido, e entre estas e as sociedades cedente, o Meritíssimo Juiz a quo incorre em manifesto erro de interpretação, em clamoroso erro de julgamento e na consequente omissão de julgamento que conduz à injustiça da decisão perante a verdade material. Não pode a Recorrente aceitar, muito menos, acostumar-se com decisões contrárias que, não só não censuram o inadimplemento conhecido das entidades de Demandadas (mesmo quando, como é o caso dos presentes autos, as próprias reconhecem os direitos de crédito da Recorrente), mas também lhes vêm ratificar os seus comportamentos ilegais. A Recorrente foi chamada a aperfeiçoar o seu petitório, o que fez, juntando a documentação a que ali vai aludindo, sem prejuízo de poder juntar prova documental ao longo do processo, até ao encerramento da discussão. No entanto, o Meritíssimo Juiz a quo decidiu que não iria admitir (ou considerar) a produção de prova – documental e testemunhal – que as partes aportaram e requereram fazer nos autos, com a sua declarada intenção de conhecimento antecipado do mérito. A Recorrida apresentou a sua oposição e contestação aperfeiçoada na qual vem defender-se por excepção, invocando o pagamento das facturas em causa. Daqui resulta que a Recorrida declarou e aceitou a falta de pagamento dos juros de mora devidos e da indemnização legalmente estipulada devida pelo atraso no pagamento. A Recorrente demonstrou documentalmente que notificou a Entidade Recorrida das cessões de créditos operadas. A Recorrente logrou apurar, no confronto com o alegado pela Entidade Recorrida, que esta efectuou o pagamento das facturas reclamadas nos autos directamente à Recorrente, depois das datas de vencimento e pagamentos esses efectuados já na pendência dos autos. A Entidade Recorrida não pôs em causa, como aliás, não o poderia fazer, sob pena de estar a mentir e a litigar de má-fé, “cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados”, entabuladas com as sociedades cedentes dos créditos. Apenas o Meritíssimo juiz a quo optou – quando não podia fazê-lo, em obediência ao vertido no Artigo 5.º do CPC – por usar tal argumento para fazer cair estes autos e as demais acções da Recorrente que lhe foram distribuídas, com fundamento que a esta caberia o ónus de alegar e concretizar “cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados”. A causa de pedir dos autos tem o seu fundamento no direito de crédito de capital (e de juros legais e indemnização legal) advindo da celebração dos contratos de cessão de créditos já juntos aos autos pela Recorrente. A Recorrente não foi parte nos contratos públicos que suportaram o fornecimento de bens e/ou serviços em causa prestados à Entidade Recorrida, titulados pelas facturas reclamadas nos autos. Tal matéria decorre, desde logo, dos contratos de cessão de créditos juntos aos autos, assim como das facturas reclamadas. Como tal, a (in)existência, (in)validade, (in)eficácia dos contratos públicos que suportaram o fornecimento de bens e/ou serviços em causa prestados à Entidade Recorrida, celebrados entre esta e as Entidades Cedentes – e nos quais a Recorrente não foi parte – não constitui matéria de alegação que componha a causa de pedir e que incumba à Recorrente. Constitui, isso sim, matéria de impugnação ou de excepção cujo ónus incumbe à Entidade Demandada/Recorrida, na medida em que o devedor cedido pode valer-se, em face do cessionário (novo credor), dos meios direitos de defesa que lhe era lícito opor ao cedente (antigo credor), excepto os que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão, tal como decorre do Artigo 585.º do Código Civil. Porque assim é, crê a Recorrente, e sendo tais contratos públicos legal e estatutariamente escrutinados, nunca as Entidades Demandadas, como a Recorrida, vieram defender-se com tal argumento, conscientes que estão da ilicitude que resultaria de tal alegação e da mais clamorosa violação do princípio da legalidade. Não pode um julgador substituir-se às partes no que constituiu o exercício dos respectivos direitos de defesa, muito menos é expectável que o faça. Sem prejuízo do supra exposto, e ainda que assim não se considerasse – o que apenas por hipótese de raciocínio se concebe – não pode este Tribunal esquecer que a suposta insuficiente alegação de um facto alegado, pode vir a ser suprida em consequência da aquisição processual de factos concretizadores do mesmo, revelados no decurso da instrução processual. Conjugada a prova já produzida nos autos, mormente a confissão da Entidade Demandada e aceite pela Recorrente, no sentido em que pagou as facturas reclamadas assim como não pôs em causa a existência e/ou a validade dos contratos que celebrou com as sociedades cedentes no âmbito dos quais se formaram os direitos de crédito cedidos à Recorrente, resulta patente que inexiste qualquer insuficiência de alegação e/ou prova nos autos que possa conduzir a uma decisão de improcedência do pedido, contraditória, inclusivamente, com a realizar (ainda que parcial) do mesmo. O Meritíssimo Juiz a quo demitiu-se da sua função de julgar a prova dos factos já adquiridos nos autos – designadamente, através da confissão expressa da Recorrida – e contra o direito que lhes é aplicável, sancionando a constante violação por parte da Entidade Recorrida do princípio da legalidade e as manifestas manobras dilatórias que vem perpetrando nestes (e demais) autos, usando um argumento que, sendo matéria de impugnação e/ou excepção cujo ónus cabia à Recorrida, esta não usou. A Recorrente não se demitiu de invocar os factos concretos que integram a respetiva causa de pedir – a qual, reitera-se, assenta nos contratos de cessão de créditos que celebrou com as sociedades cedentes e não nos contratos que estas celebraram com a Recorrida, nos quais, como é óbvio, não foi parte. O Meritíssimo Juiz a quo fez, assim, uma errada interpretação do artigo 78.º CPTA quando entende que a causa de pedir deduzida pela Recorrente é omissa na alegação de factos essenciais que não poderiam deixar de ser alegados para que aquela não seja insuficiente ou imperfeita, já que os factos alegados por si conduzem à procedência da pretensão deduzida pela Recorrente, e que o Réu bem entendeu, como acima se expõe. A Sentença recorrida padece de vício formal, decorrente de erro de actividade e/ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal, tendo o Meritíssimo Juiz a quo violado o disposto no Artigo 5.º do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, ao erradamente substitui-se à Entidade Recorrida na alegação de matéria que constitui ónus de impugnação ou excepção que incumbe à Entidade Demandada. Mais, incorreu o Meritíssimo Juiz a quo em erro de julgamento, tendo, de forma absolutamente injustificável, julgado contra a prova já produzida nos autos, concretamente, com a confissão da Entidade Recorrida, o que conduz, ademais, a manifesta contradição entre a decisão recorrida e a realidade ontológica derivada do cumprimento parcial do pedido feito nos autos por parte da Recorrida, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei, consistente num desvio à realidade factual. Assim, e face ao exposto, deverá ser a decisão recorrida ser revogada, por violação do artigo 78.º do CPTA, assim como por violação dos Artigos 5.º e 615.º, n.º 1, alínea d), este do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, pelo que deve, por conseguinte, este Tribunal substituir a decisão recorrida por outra que face à satisfação parcial do pedido da Recorrente, ocorrida após a entrada da acção, determine pela inutilidade superveniente parcial da lide, imputável, como é bom de ver, à entidade Demandada, E condene a Entidade Demandada no valor dos juros vencidos reclamados e devidos pelo atraso no pagamento, e bem assim no que que concerne à indemnização prevista no Artigo 7.º do Decreto-Lei nº 62/2013 de 10 de maio, com o que farão V. Exas. a tão esperada e costumada” O Recorrido apresentou contra-alegações, que concluiu, dizendo: A sentença a quo assenta a sua fundamentação na falta de elementos essenciais dos quais depende a procedência do direito alegado, resultando do incumprimento, pela Recorrente, do disposto no artº. 78, nº 2, máxime alínea f) do CPTA. Acresce que, nos presentes autos, a Recorrente foi convidada a corrigir a petição inicial, tendo aceite o convite, porém, fez um cumprimento defeituoso desse convite, não expôs todos os factos essenciais que constituem a causa de pedir. O que conduziu a que, nos presentes autos, estejamos perante uma manifesta falta de alegação de factos essenciais, nomeadamente: identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados; a identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados; e a identificação concreta de cada um dos contratos de cessão de créditos celebrados, com menção às datas abrangidas e aos concretos créditos cedidos.”. Como bem decorre da sentença sub judice, o que aqui está em causa não é uma petição inepta, mas uma petição inviável por falta de alegação factos essenciais para que a pretensão formulada pelo Autor, ora Recorrente, possa ser julgada procedente. Na situação em apreciação, a Recorrente convidada a aperfeiçoar a sua petição inicial, fê-lo, não alegando factos dos quais resultasse o cumprimento dos requisitos essenciais referidos em C) destas conclusões. Aliás, nem os documentos que protestou juntar em número de 99, deu deles entrada nos autos até hoje, nem sequer requereu prazo para o efeito, pelo que a absolvição do pedido da Ré/Recorrida foi a consequência legal do aperfeiçoamento deficiente da P.I. pela Recorrente. Ou, Como decorre das palavras do insigne mestre civilista, Prof. Alberto dos Reis : “Quando a petição sendo clara e suficiente quanto ao pedido e á causa de pedir, omite factos ou circunstâncias necessárias para o reconhecimento do direito do autor, não pode taxar-se de inepta; o que então sucede é que a acção naufraga” (sublinhado nosso) – Alberto dos Reis, 1945:372. Acresce que, encontrando-se o capital em discussão neste processo todo pago, nos termos expostos nos autos, resulta que, a matéria em discussão sempre se circunscreveria, apenas, a eventuais juros de mora vencidos e indemnização por despesas de cobrança (quantitativos estes que em caso algum se concebe ou aceita sejam devidos e só por mera cautela e dever de patrocínio se equaciona). Juros de mora que, como determina o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, a exigibilidade dos juros depende do decurso do prazo de pagamento e do processo de verificação e validação dos bens e serviços respeitantes a cada uma das faturas. Assim, só poderiam ser aceites e contabilizados caso tivessem sido alegados os referidos elementos essenciais, desde logo: os prazos de pagamento contratualizados; as datas de receção das faturas, das notas de crédito e de débito enunciadas; qual o tempo decorrido para verificação e validação dos bens. Sem a alegação dos elementos referidos em C) e I) destas conclusões, não existem nos autos factos que permitam fixar as datas a partir das quais seria, eventualmente, contabilizado o valor peticionado a título de juros. De igual sorte inexistem alegados factos que permitam demonstrar a argumentação de que seriam devidos 40,00€ por factura a titulo de indemnização pelos custos de cobrança da divida. É que nenhum facto foi alegado pela Recorrente para o efeito, até porque não desenvolveu qualquer acção prévia aos presentes autos, que justificasse a pretensão formulada de condenação da Recorrida a titulo de indemnização pelos custos de cobrança da divida. Face á situação sub judice exposta, e como resultado da aplicação do principio “quod non est in actis non est in mundo” – resulta claro o “ naufrágio da acção, usando a irrepreensível expressão do Prof. Alberto dos Reis. Diga-se, em jeito final que, o íter cognitivo, sufragado pela Recorrente neste recurso, funda-se num erro que inquina todas as suas conclusões. É que, Conforme refere a Recorrente, no nº. 19 das alegações de recurso, a “sua” causa de pedir “tem o seu fundamento no direito de crédito de capital (e de juros e indemnização legal) advindo da celebração dos contratos de cessão de créditos.”, ou seja, para a Recorrente o direito que pretende fazer valer nos autos é a cessão de créditos. Ora, Nos presentes autos, o que está em causa é a relação contratual estabelecida entre o cedente – os fornecedores – e a Recorrida – a adquirente dos bens. A cessão de créditos, é meramente acessória ou instrumental, e tem por único condão permitir que s Recorrente se subsuma na posição das cedentes. Desta forma, Resulta claro que a relação contratual em causa nos presentes autos só pode ser a estabelecida entre as cedentes e a adquirente e, os factos essenciais dos quais depende a procedência da acção, são as condições estabelecidas para a venda e aquisição dos produtos que estão na origem dos pedidos formulados… … e nenhum destes factos essenciais para a procedência do pedido foi alegado, e muito menos comprovado, pela Recorrente. Devendo assim, por todos os motivos que vêm de se alegar, ser mantida inalterada a sentença sub censura. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA.Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso há que decidir se o saneador-sentença incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do artigo 78.º, do CPTA e artigos 5.º, n.º 1 e 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, por ter declarado a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência da causa de pedir. Fundamentação. De facto. No saneador-sentença não foi proferida decisão a fixar a matéria de facto assente, sendo que a que foi considerada é a que consta da sua fundamentação, que apresenta o seguinte teor: “(…) Pois bem, como vimos já, a remessa para distribuição do requerimento de injunção conduziu à mutação do procedimento de injunção numa ação administrativa, como tal devendo ser tramitada e obedecendo às regras do processo administrativo e, por remissão deste, do processo civil. Nesta medida, a petição inicial deve apresentar o conteúdo enunciado no artigo 78.º, n.º 2, do CPTA (com idêntico teor, cf. artigo 552.º, n.º 1, do CPC), em que se inclui a exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação (alínea f) do referido preceito do CPTA). O despacho que contém o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial comina, expressamente, à autora que enuncie de forma desenvolvida e concretizada a causa de pedir, na medida em que o requerimento de injunção, que passou a configurar-se como a petição inicial, o não faz. A causa de pedir, nos termos legalmente gizados, corresponde aos factos essenciais que servem de fundamento à ação (artigo 78.º, n.º 1, alínea f), do CPTA). Assim, nos casos de responsabilidade contratual, como o dos autos, em que a autora demanda o cumprimento de uma obrigação prevista em contrato, previamente entabulado, em que seja invocada a existência de cessão de créditos, por parte das entidades credoras, a causa de pedir tem de integrar a alegação, concreta e discriminada, pelo menos, dos seguintes factos pertinentes à: i) relação contratual subjacente ao crédito cujo pagamento peticiona, em regra, sob a capa de contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, reduzido a escrito (artigo 94.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos); ii) identificação individualizada e discriminada dos créditos (de capital, de juros e de indemnização) peticionados, do ponto de vista qualitativo e quantitativo (incluindo a descrição dos bens fornecidos ou dos serviços prestados); iii) data de vencimento de cada um dos créditos; iv) contrato que titula a cessão de créditos, por parte da cedente em relação à autora, com menção à inclusão de tais créditos no seu âmbito de aplicação; e v) comunicação da cessão de créditos ao devedor. Só com este conteúdo a causa de pedir seria apta a permitir a subsequente tramitação dos autos, que culminaria com o proferimento da decisão de mérito que ao caso coubesse. Ora, se é certo que a autora respondeu ao convite formulado, não é menos verdade que o fez de forma que se revela incapaz de suprir as insuficiências detetadas na causa de pedir inicialmente aduzida. De tal modo que, ainda que se provassem todos os factos que alega, sempre se revelariam insuficientes para concluir pela procedência do pedido. Tenha-se em conta que a autora omite, em absoluto: i) a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados (isto é, os contratos celebrados entre os fornecedores e a entidade demandada a que respeitam os créditos entretanto cedidos à autora), em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados; ii) a identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados; e iii) a identificação concreta de cada um dos contratos de cessão de créditos celebrados, com menção às datas abrangidas e aos concretos créditos cedidos. Ora, como se depreende das alegações de facto aduzidas pela autora na petição inicial aperfeiçoada, continua a existir uma evidente insuficiência e imperfeição da causa de pedir, na medida em que «os factos em que se alicerça o pedido não foram expostos em toda a sua extensão (insuficiência), ou foram-no de modo vago e impreciso (inconcretização)» (RODRIGUES BASTOS, 2001: 59). Isto é: a mera leitura da indicação sucinta a que deve corresponder a causa de pedir neste tipo de situações, conjugada com a causa de pedir, em concreto, apresentada pela autora, permite asseverar que esta é insuficiente e imperfeita. Com efeito, no caso dos autos, por não se estar ante uma petição inicial inepta, foi formulado o convite ao aperfeiçoamento, a que a autora acedeu, mas no qual não logrou proceder em conformidade com o que foi determinado. Na verdade, a causa de pedir, deduzida pela autora, é omissa na alegação de factos essenciais que não poderiam deixar de ser alegados para que aquela não seja insuficiente ou imperfeita. A demandante, como se indicou antes, não procedeu, apesar de convidada a fazê-lo, à concretização adequada da causa de pedir, omitindo, desde logo, a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados. Tanto bastaria para que a ação não pudesse lograr sucesso. Mas mais: apesar de aludir a 109 documentos, junta apenas 10 (contratos de cessão que a autora celebrou com os fornecedores e notificação de alguns deles à aqui entidade demandada). Quanto aos restantes 99 documentos, que protesta juntar, não o fez, mesmo depois de novo impulso processual (dedução de réplica) e sem sequer peticionar prazo adicional para o efeito. Este aspeto resulta determinante no que se refere, em concreto, às notas de débito. A autora foi notificada, reitera-se, para vir aperfeiçoar o requerimento de injunção apresentado. Com efeito, com respeito às faturas cujo pagamento a autora peticiona na presente ação com base nos artigos 2.º ss. da sua petição aperfeiçoada, facto é que a mesma – podendo agora, ao contrário do que sucedia com a injunção, fazê-lo – continua a não juntar aos autos as referidas faturas, apesar de toda a sua correspondente alegação fáctica nelas se basear por remissão. Contudo, se essas notas de débito titulam valores respeitantes a juros, sempre importaria alegar (e demonstrar): i) o valor de cada uma das notas; ii) a(s) fatura(s) a que cada uma das notas se refere; iii) o(s) período(s) de cálculo dos juros inserto em cada uma das notas de débito; iv) a taxa de juro aplicada em cada uma das notas de débito; e v) a data e o comprovativo do suposto envio de cada uma dessas notas à entidade demandada Contudo, nada é alegado nem, summo rigore, aperfeiçoado pela autora acerca desta matéria. A demandante limitou-se a enunciar as notas de débito, que já constavam do requerimento de injunção, remetendo quanto ao valor, às faturas e às datas de pagamento, para o teor das respetivas notas, que titula nos documentos n.ºs 133 a 146 — que nem sequer juntou, tendo apenas protestado fazê-lo. Esta omissão é tanto mais relevante quanto, ainda que, pela própria natureza do procedimento de injunção, se conceda que estivesse impossibilitada de juntar aos autos as faturas quando esse procedimento foi requerido, nada impedia já a autora de proceder a tal junção com a petição inicial aperfeiçoada. Pelo contrário, ainda para mais face ao teor do despacho de fls. 93, a isso mesmo estava obrigada, uma vez que a alegação a que a autora procede nos artigos 2.º ss. da sua petição inicial aperfeiçoada se baseia exclusivamente na remissão para documentos que, de facto, não são juntos aos autos. É certo que, no articulado em apreço, cada uma das notas surge com uma numeração de documento, como se o mesmo seguisse acompanhando a petição inicial aperfeiçoada. Sucede, porém, que tais documentos não foram entregues, como vimos já. Não temos nos autos, por conseguinte, qualquer suporte documental para as alegações efetuadas na petição inicial aperfeiçoada e sucessivos instrumentos processuais apresentados pela autora. Ora, remeter a alegação de factos, que consubstanciam o pedido, para documentos que não se juntam (como ensaia a autora nos artigos 2º e ss. da petição inicial aperfeiçoada), é o mesmo que «nada aperfeiçoar». Até porque o exercício do contraditório não se compadece com reservas de alegação futuras. E, porque assim, não pode pretender a autora que a mera promessa de junção de um documento possa sanar um ónus de alegação que, afinal, não se cumpre. Mais: «[o] “protestar” juntar documento não tem qualquer consequência, pois, a intenção de praticar um ato processual não equivale à sua prática, não podendo advir daí consequências jurídicas, como se o ato que não foi praticado, o tivesse sido» (cf. acórdão do TRL de 21.05.2020, proc. n.º 217/18.1T8MTA.L1-2, disponível em http://www.dgsi.pt). De todo o modo, sempre se refira, adicionalmente e a latere, que dificilmente se poderá admitir a alegação por remissão para documentos em sede de resposta a convite a aperfeiçoamento. E porquê? Precisamente por o mesmo se destinar a ultrapassar as deficiências da petição inicial, sendo certo que a alegação por remissão para documentos corresponde a uma deficiente observância do ónus de alegação. .Ademais, e como se assevera, com rigor e clareza, em arestos dos tribunais superiores, os documentos são apenas meios de prova de factos alegados pelas partes, não podendo substituir a alegação dos factos que visam provar — hoc sensu, vide Acórdão do STJ de 19.09.2013, proc. n.º 663/09.1TVLSB.S1, disponível em http://www.dgsi.pt. Daí que, sendo necessária, a junção dos documentos não bastaria in casu: necessário seria ainda (e até a montante) que a autora observasse cabalmente o ónus de alegação, e que alegasse suficientemente os créditos reclamados com reporte a cada uma das notas em apreço. Aliás, no caso em concreto, nem sequer há que avaliar da admissibilidade de alegação por remissão para documentos: é que os documentos protestados juntar não foram efetivamente juntos aos autos, nem na petição inicial aperfeiçoada, nem nos prazos de que dispôs a demandante para o efeito, nomeadamente quando se predispôs a apresentar novo impulso processual. . Ora, a autora teve a oportunidade de rever os parcos factos que alegou no seu requerimento de injunção. Sob cominação expressa de absolvição da instância, foi a autora notificada para colmatar as falhas evidentes de que padecia o seu petitório e o argumentário em que se estribava. A ausência de resposta cabal, por parte da autora, agravou e tornou mais notória ainda a inviabilidade do pedido. Quase se surpreende na conduta patenteada nos autos (apresentação de requerimento de injunção, seguido da apresentação de petição inicial aperfeiçoada — a instâncias e a convite do tribunal, precisamente por défice e insuficiência de pedido e causa de pedir —, na qual protesta juntar documentos que nunca mais juntou, apesar de já ter vindo aos autos replicar) a seguinte aporia: a autora moveu uma ação judicial de mais de € 300 000,00 sem estar na posse ou, pelo menos, sem ter analisado e verificado suficientemente os elementos de que depende a procedência do pedido — circunstância até reforçada pela facto de, na oposição à injunção, ter sido alegados pagamentos, que a autora não identifica na petição inicial aperfeiçoada (apesar de expressamente instada e advertida para o efeito), apenas aludindo aos mesmos na réplica (sem, contudo daí pretender extrair consequências). Por outro lado, no quadro do artigo 2.º da petição inicial aperfeiçoada, veio a autora, supostamente, enunciar as faturas das quais decorrem os créditos que lhe foram cedidos e que estariam por pagar pela entidade demandada. Certo é, não obstante, que nada alega a autora (e menos ainda prova) quanto à relação contratual subjacente a cada uma das faturas, ou notas de débito, cujo pagamento peticiona. Continua a não alegar a relação contratual subjacente à emissão dos documentos contabilísticos; assim como queda sem alegar os bens e serviços aos quais os mesmos respeitam. Resulta por cumprir, por conseguinte, o ónus de alegação (artigo 5.º, n.º 1, do CPC e 78.º, n.º 2, alínea f), do CPTA) — o qual, como no Acórdão indicado se refere, é prévio ao ónus da prova; ambos a cargo da autora. Também com referência ao valor peticionando de juros a petição inicial aperfeiçoada continua a ser omissa quanto ao hiato temporal a que os mesmos se reportam, assim como quanto ao valor sobre o qual os mesmos são calculados. Se é certo que o valor de capital peticionado decorre do suposto não pagamento de faturas, notas de crédito e notas de débito emitidas no âmbito de transações comerciais estabelecidas entre as entidades cedentes e a entidade demandada, tal como alega a autora, a exigibilidade dos juros depende do decurso do prazo de pagamento e do processo de verificação e validação dos bens e serviços respeitantes a cada uma das faturas, como determina o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. A existência de um ¯compromisso financeiro‖ apenas atesta a inscrição da verba no orçamento e não se confunde com o subsequente processo de cabimentação, este último referente à validação e disponibilização orçamental para liquidação da posterior fatura. Ora, a autora não refere quais os prazos de pagamento contratualizados, quais as datas de receção das faturas, das notas de crédito e de débito enunciadas e qual o tempo decorrido para verificação e validação dos bens e serviços, confundindo «compromisso» com «cabimentação». Como tal, não existe forma de balizar temporalmente o valor peticionado, a título de juros. Por fim, a autora continua a pugnar pelo reconhecimento de uma quantia a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida, aplicável por força do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. Também aqui continua sem alegar nem demonstrar cabalmente o argumentário que suporte tal pretensão, tanto mais que o montante peticionado extravasa em muito o valor mínimo que o indicado normativo legal define como exigível (€ 40,00) e, contrariamente ao exigido pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, nenhum facto é apresentado que permita sustentar que a autora incorreu em custos razoáveis que excedam aquele montante. Importa fazer notar que a autora deduziu originariamente, numa única injunção, todos os valores a que considera ter direito, concentrando, num único processo — ainda para mais particularmente simplificado, célere e pouco oneroso —, o exercício do direito a que se arroga. Nada se lobriga no argumentário ensaiado pela autora na petição inicial aperfeiçoada, pois, que permita justificar a pretensão na condenação no pagamento de uma indemnização pelos custos de cobrança da dívida imensamente superior à taxa (de justiça) que pagou para efetivar essa cobrança. A estes factos acresce que a natureza indemnizatória do instituto legal invocado impõe a alegação e demonstração dos factos constitutivos desse direito, nomeadamente, a existência de um facto ilícito, culposo, gerador de um valor determinado de danos. Ora, a autora não invoca quaisquer elementos que permitam consubstanciar os factos constitutivos do valor de indemnização, ou que possibilitem sequer compreender como é que o mesmo foi apurado. (…)”. Direito Em face do disposto na al. f) do n.º 2 do art.º 78.º do CPTA, o autor, na P.I., deve proceder à exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. O art.º 5.º do CPC, que é de aplicação subsidiária no âmbito do presente processo (art.º 35.º do CPTA), após estabelecer no seu n.º 1 que cabe às partes “alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”, estatui no seu n.º 2 o seguinte: Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. "Factos essenciais são os factos constitutivos dos elementos típicos do direito que se pretende fazer actuar em juízo, ou seja, os factos que permitem a substanciação do pedido, independentemente de poderem ser indiciados por factos instrumentais de conhecimento oficioso, ou de serem complementados ou concretizados pelo que resulte da discussão da causa” – ac. do STJ, de 13/7/2022, proferido no âmbito do proc. n.º 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1. A causa de pedir não é constituída por todos os factos de que depende a procedência da acção, mas deve conter os necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer em juízo. O critério para delimitar a causa de pedir resulta da previsão da regra de direito substantivo em que assenta pedido (1). No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. No caso, a Recorrente alega que é titular dos direitos de crédito que decorrem da falta de pagamento tempestivo das facturas que indica na P.I., por os ter adquirido no âmbito dos contratos de cessão de créditos que diz ter celebrado com onze sociedades que forneceram os bens e serviços facturados ao Recorrido. Indicou o número das facturas, as respectivas datas de emissão e de vencimento, o montante por que foram emitidas e o valor dos juros de mora vencidos relativamente a cada factura, calculados até à data de “entrada da acção”, referindo ainda no art.º 6.º da P.I. que o valor total dos juros em dívida, que diz ter calculado à taxa de juros comerciais que decorre do §5.º do art.º 102.º do código comercial, totaliza, à data de 10/02/2023, a quantia de €9.046,87. Sustentou ainda que, por força dos contratos de cessão de créditos, adquiriu todos os direitos, garantias e acessórios dos créditos cedidos, incluindo os juros moratórios e os montantes devidos a título de indemnização. Pediu também que o Recorrido fosse condenado a pagar o valor de €3.400,00 a título da indemnização prevista no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, pelas despesas que alega ter suportado com a cobrança dessas facturas. Protestou juntar aos autos mais 109 documentos. O Recorrido apresentou Contestação em que reproduz o teor da Oposição deduzida ao requerimento de injunção, tendo, entre o mais, excepcionado com a ineptidão da P.I. e com o pagamento das facturas ali indicadas, o que diz ter efectuado em data anterior à da citação, com excepção de três facturas, que diz ter pago posteriormente. Defende que não incorreu em mora, não estando obrigado a pagar juros moratórios e que deve improceder o pedido de pagamento da indemnização das despesas de cobrança das facturas. É certo que a P.I. aperfeiçoada não se pode considerar modelar no que respeita à indicação dos factos em que assenta a causa de pedir. Porém, analisado o seu teor, verifica-se que, relativamente ao pedido de pagamento das quantias que constam das 109 facturas enumeradas no seu art.º 2.º, foram indicados: os factos que se destinam a demonstrar existência dos concretos direitos de crédito que se querem fazer valer (que resultam das mencionadas facturas, indicadas através dos respectivos números, datas de emissão e de vencimento, o montante por que foram emitidas, bem como o valor dos juros de mora vencidos relativamente a cada factura, calculados até à data de “entrada da acção”); os relativos a provar a titularidade desses direitos de crédito (os contratos de cessão de créditos celebrados, por força dos quais a Recorrente alega ter adquirido esses direitos). Trata-se de factos constitutivos do direito a receber o preço dos bens e serviços adquiridos pelo Recorrido – artigos 577.º, 582.º, 879.º, al. c), 1157.º e 1167, al. b) do CC, ex vi art.º 280.º, n.º 4 do CCP. Como se viu, o Recorrido não revelou qualquer dificuldade em determinar os créditos que emergem dessas facturas, tendo reconhecido que o seu pagamento é devido e junto os documentos destinados a fazer prova do pagamento que diz ter efectuado. O devedor pode invocar contra o cessionário todos os meios de defesa que lhe é lícito deduzir contra o cedente, com ressalva dos que provierem de facto posterior ao conhecimento da cessão dos créditos – art.º 585.º do CC. No caso, o Recorrido não impugnou qualquer das transacções comerciais que levaram à emissão das facturas. Exceptuando a questão relativa ao pagamento das facturas, não se discute nos autos qualquer outra que se encontre relacionada com a execução dos contratos celebrados entre o Recorrido e as sociedades cedentes que lhe forneceram os bens e serviços facturados, nem com a validade desses contratos. Repare-se que, em face do disposto no art.º 36.º do CIVA, as facturas devem ser numeradas sequencialmente e devem conter, entre outros elementos: a identificação do fornecedor (nome, firma e NIF); a identificação do adquirente (nome e NIF); o número e data da fatura; a quantidade e denominação dos bens ou serviços; o preço (sem imposto) e outros elementos incluídos no valor tributável; a(s) taxa(s) de IVA aplicável(eis) e o montante do IVA devido; a data em que os bens foram colocados à disposição ou os serviços prestados (se diferente da data da fatura). Acresce que, em face do disposto no n.º 1 do art.º 299.º-B do CCP, “os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas, as quais, sem prejuízo dos requisitos exigidos na legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, sempre que aplicáveis: Identificadores do processo e da fatura; Período de faturação; Informações sobre o cocontratante; Informações sobre o contraente público; Informações sobre a entidade beneficiária, se distinta da anterior; Informações sobre o representante fiscal do cocontratante; Referência do contrato; Condições de entrega; Instruções de pagamento; Informações sobre ajustamentos e encargos; Informações sobre as rubricas da fatura; Totais da fatura.” Ou seja, apesar das deficiências que se podem apontar à P.I. no que se refere à determinação dos direitos de crédito, impõe-se concluir que contém os factos que permitiram ao Recorrido determinar se o pagamento de cada uma das 109 facturas que se encontra ali indicada é devido. A falta de junção das facturas que a Recorrente protestou trazer aos autos, não importa a imperfeição da P.I., contrariamente ao que parece decorrer do saneador-sentença. Os documentos são meios de prova dos factos alegados. A falta de junção das facturas releva no plano da prova a produzir. Em regra, os documentos devem ser juntos com os respectivos articulados. Admite-se, porém, a sua junção em momento posterior, embora com os condicionalismos que resultam dos artigos 423.º a 425.º do CPC. No que se refere aos juros moratórios que decorrem da falta de pagamento tempestivo das mencionadas facturas, o saneador-sentença incorreu em erro ao afirmar que não foi indicado na P.I. o período que foi considerado para o cálculo desses juros, nem o valor sobre que incidiu o cálculo efectuado. Tais factos resultam do alegado nos artigos 2.º e 6.º da P.I., em que, entre o mais, se menciona, relativamente a cada uma das facturas, o “montante”, a data de vencimento, o valor dos juros moratórios vencidos e o termo final que foi considerado no cálculo desses juros. Refere-se ainda que foram aplicadas as taxas de juros comerciais que decorrem do §5.º do art.º 102.º do código comercial, que se encontravam em vigor nos períodos posteriores às datas de vencimento das facturas. O Recorrido defende que a P.I. não contém os factos necessários para se conhecer do pedido de condenação ao pagamento dos juros moratórios, por não terem sido alegados os prazos que decorrem dos contratos que celebrou com as cedentes, nem as datas em que as facturas foram por ele recepcionadas, nem indicado o tempo necessário para a sua validação. Não tem razão. Tais factos, para poderem vir a ser discutidos nos autos, tinham de constar da defesa (por impugnação e/ou por excepção) apresentada pelo Recorrido, o que não se verifica. À Recorrente cabe provar a mora verificada no pagamento da obrigação de capital, devendo ainda ter-se presente que, em face das normas de direito substantivo, a obrigação de pagamento dos juros de mora não se encontra dependente de interpelação - cfr. art.º 805.º, n.º 2, al. a), 806.º, ambos do CC, art.º 326.º do CCP, art.º 5.º, n.ºs 4 e 5 e art.º 9.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. A Recorrente pediu também que o Recorrido fosse condenado a pagar, por cada factura, a indemnização mínima prevista no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, alegando que tem direito a receber o valor total de €3.400,00. O saneador-sentença decidiu que não foram alegados factos que suportem o pedido formulado, alegando que o valor total peticionado ultrapassa o valor mínimo de €40,00 que resulta do art.º 7.º do mencionado diploma, sem que tenha sido alegado que a Recorrente tenha incorrido em custos razoáveis que excedam aquele montante. A Recorrente apenas pede que seja indemnizada pelo valor mínimo atribuível a título de indemnização dos custos suportados com a cobrança de cada uma das facturas que indicou. Se o montante total peticionado excede a quantia que resulta da soma das indemnizações mínimas peticionadas, impõe-se declarar a improcedência (parcial) do pedido. Não se trata de situação que habilite o Tribunal a declarar a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência ou imperfeição da P.I.. Pelo que, também quanto a esta questão, não podemos acompanhar o decidido no saneador-sentença. Os autos demonstram que subsiste matéria de facto controvertida que carece de prova, pelo que devem prosseguir os ulteriores termos, a fim de se proceder a melhor instrução, cabendo ao Tribunal a quo decidir sobre as diligências a realizar. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos da secção de Contencioso Administrativo do TCAS, em conceder provimento ao recurso, revogar o saneador-sentença e determinar a baixa do processo ao Tribunal a quo para a fim dos autos prosseguirem os ulteriores termos, se a tal nada mais vier a obstar. Custas pelo Recorrido – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 09 de Abril de 2026 Jorge Martins Pelicano Ana Carla Teles Duarte Palma Helena Maria Telo Afonso (1) Cfr. Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, vol. I, AAFDL, pág. 411