0337813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0337813
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Danos morais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002064
Nr Documento: RL199505170337813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9596bb86e914e487802568030003dd11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337813.07
Sumário
A responsabilidade por factos ilícitos implica a existência de: a) um facto voluntário, por acção de omissão; b) ilicitude desse facto; c) imputação do facto ao lesante, que tenha agido com dolo ou culpa; d) dano, patrimonial (dano emergente ou lucro cessante) ou moral, que mereça a tutela legal; e) nexo de causalidade adequada entre o facto voluntário e o dano. Os danos não patrimoniais, ou morais, devem ser indemnizados segundo padrões de dignidade humana e não segundo critérios miserabilistas, que devem ser irradiados das sociedades civilizadas.