0140437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0140437
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Dever de lealdade, Violação, Princípio da igualdade, Discriminação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033812
Nr Documento: RP200205200140437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d825d3669cfa38380256c4100332c01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0140437.D6
Sumário
Constitui justa causa de despedimento a prática, pela Autora, do "jogo de cheques" ou "rotação de cheques", prática proibida pelo Réu, tendo conseguido que os caixas - terminalistas registassem no seu terminal com "valor numerário" os cheques aí apresentados por ela, e por ela sacados sobre outros bancos, permitindo-lhe o levantamento imediato de 378.350 contos sem aguardar o prazo de boa cobrança, sem que tivesse pago qualquer juro por tais operações. Com tal comportamento, não só não observou as instruções do Réu, como foi desleal, faltando repetida e sistematicamente ao dever de lealdade para com a mesma entidade, cujos interesses devia acautelar. A entidade patronal, embora esteja sujeita ou deva observar uma certa coerência disciplinar, pode sancionar os mesmos factos por forma diversa, desde que para tal haja razões.