9240513 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9240513
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Ónus da prova, Juros de mora, Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008035
Nr Documento: RP199210199240513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f77e7e825aaac82a8025686b006664f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240513.0B
Sumário
Verifica-se um verdadeiro despedimento se o representante legal da entidade empregadora pagou ao trabalhador o trabalho executado e os proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal e lhe disse, no local de trabalho, que o trabalho tinha acabado e que podia ir para casa. Não tendo sido em processo sumário laboral deduzido o pedido de juros de mora, a respectiva condenação é infundada por não ser aplicável o artigo 69 do Código de Processo do Trabalho.