0123316 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0123316
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Direitos dos sócios, Inquérito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012612
Nr Documento: RP199002130123316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e415e27b9908c4e8025686b00668deaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123316.82
Sumário
O sócio de uma sociedade por quotas, no execício do seu direito de obter informação sobre a vida da sociedade, pode, sem necessidade de alegar motivo justificado, fazer um pedido de consulta de todos e quaisquer elementos da escrituração e documentos anexos. Não se impõe então ao gerente qualquer actividade ou diligência para preparar uma resposta informativa, verbal ou escrita consoante a solicitação. Salvo nos casos excepcionais do artigo 215, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais, o gerente tem obrigação de permitir a consulta, não devendo embargá-la, nem sequer transitoriamente. Qualquer acto do gerente de oposição à consulta equivale a recusa. A recusa de consulta dá lugar ao pedido de inquérito.