0123316 - Tribunal da Relação do Porto

I - O sócio de uma sociedade por quotas, no execício do seu direito de obter informação sobre a vida da sociedade, pode, sem necessidade de alegar motivo justificado, fazer um pedido de consulta de todos e quaisquer elementos da escrituração e documentos anexos. II - Não se impõe então ao gerente qualquer actividade ou diligência para preparar uma resposta informativa, verbal ou escrita consoante a solicitação. III - Salvo nos casos excepcionais do artigo 215, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais, o gerente tem obrigação de permitir a consulta, não devendo embargá-la, nem sequer transitoriamente. IV - Qualquer acto do gerente de oposição à consulta equivale a recusa. V - A recusa de consulta dá lugar ao pedido de inquérito.