10410A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 10410A
Acórdão
Descritores: Execução de acórdão, Indemnização, Vencimento
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00036648
Nr Documento: SA11993022510410A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e15fcd268e8acf4802568fc0039c713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:10410A.F1
Sumário
Impedido um funcionário público de prestar serviço, por acto administrativo contenciosamente anulado por ilegalidade, a execução desse acórdão não implica o pagamento dos vencimentos não recebidos, como tais, mas uma indemnização em cujo cômputo entram, desde logo, esses vencimentos. A referida indemnização também entrará em conta com os proventos ou benefícios que o funcionário não teria recebido, se não fora aquele acto ilegal. Não há que entrar, em conta com os proventos referidos em II, se a entidade responsável pela indemnização os não indicou, nem onde poderão ter sido recebidos, e se o processo também não fornece quaisquer elementos sobre esse aspecto.