0500868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 0500868
Acórdão
Descritores: Litigancia de ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001856
Nr Documento: RP199104180500868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb1347e38c5cf4938025686b006620d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500868.66
Sumário
Em acção de reivindicação, não tendo os RR. negado a propriedade dos AA. nem oposto qualquer direito seu que impedisse o efeito real do pedido e, tendo recorrido da sentença que julgou procedente a acção sem alegar qualquer direito proprio, impõe-se a sua condenação como litigantes de ma fe e a comunicação a Ordem dos Advogados, nos termos do art. 459 do C. P. C..