083397 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O fundamento especifico do recurso de revista é a violação da lei substantiva - artigo 721, n. 2 do Código de Processo Civil e, como no presente recurso apenas se indicam como violadas normas de direito adjectivo, o recurso tem de ser julgado como de agravo e não de revista. II - Mesmo aceitando ter havido nulidade processual por falta de respeito da continuidade da audiência - artigo 656 do Código de Processo Civil - tal nulidade devia ter sido arguida perante o tribunal colectivo logo que designado foi o dia para a continuação da audiência de julgamento pela primeira vez, visto os recorrentes se encontrarem presentes, pelo que se encontra sanada. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça só é pemitido censurar o uso que a Relação faça do disposto no artigo 712 do Código de Processo Civil e não o seu não uso.