Quando foi proferido o acórdão 0063302?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1999.

Acórdão TRL (1999)

Q: Qual foi a decisão no processo 0063302?

Provido. A providência cautelar de arresto deve ser proposta por apenso à acção executiva em que se pretenda a penhora do bem a arrestar, e não à impugnação pauliana proposta contra os executados.

Acórdão

0063302

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1999
Relator: Marcolino de Jesus

Agravo

Arresto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART383 N1 ART406 N2 ART846. CCIV66 ART605 N1 ART616 N1 ART619.

Sumário

A providência cautelar de arresto deve ser proposta por apenso à acção executiva em que se pretenda a penhora do bem a arrestar, e não à impugnação pauliana proposta contra os executados.

Texto integral não disponível

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