01753/08.3BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01753/08.3BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Responsabilidade civil extracontratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28462
Nr Documento: SA1202111040753/08
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8f46a84d91ea7f98025878e00395c27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01753.08.3BELSB.CA
Sumário
Não é de admitir revista, se, na apreciação sumária e perfunctória que a esta formação cabe fazer, se não se afigura que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento ostensivo, antes se afigurando que a fundamentação nele utilizada é coerente e plausível, quanto à não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil do facto ilícito e do nexo de causalidade.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A……………. e B…………….., Autoras na presente acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, vêm interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul em 04.03.2021 que concedeu provimento ao recurso interposto pelo Réu Município de Lisboa, da sentença do TAC de Lisboa que julgou parcialmente procedente a acção que intentaram. Alegam que a presente revista visa uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações o Recorrido Município defende a inadmissibilidade da revista ou a sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes da decisão recorrida para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista as Recorrentes alegam que o acórdão recorrido fez um incorrecto julgamento da matéria de facto ao alterar alguns dos factos dados como provados em 1ª instância. E quanto à questão de direito, invocam a incorrecta aplicação do art. 6º, nº 1, alínea f) da Lei nº 21/87, de 20/6, e do art. 11º do DL nº 241/2007, de 21/6, do DL nº 297/2000, de 17/11 – arts. 28º, 35º e 36º -, e pelo DL nº 106/2002, de 13/4 e DL nº 26/94, de 1/ 2 e DL nº 109/2000, de 30/6, arts. 12º, 16º e 17º que, segundo alegam, o acórdão recorrido não cotejou com as normas estabelecidas no Código Civil (CC) a respeito da responsabilidade civil, nomeadamente, os arts. 483º, 496º, 497º, 501º e, ainda os arts. 607º, nºs 3, 4 e 5 do CPC. Invocam ainda que a decisão coloca em causa o princípio do Estado de Direito que se retira de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos e o princípio da boa fé expressamente consagrado no art. 2º da CRP e o princípio da igualdade - art. 13º da CRP [cfr. conclusões X a XIV]. Em causa nos autos, conforme as AA. alegaram, em síntese, na sua petição inicial, está a morte do marido da 1ª A. e pai da 2ª, no dia 20.01.2006, que exercia à data a actividade de Bombeiro Sapador na 1.ª Companhia do Regimento Sapadores Bombeiros (RSB), a qual ocorreu quando aquele estava a praticar instrução física na parada, quando de repente ficou com dificuldades cardio-respiratórias sendo de imediato socorrido pelos colegas até chegar o INEM que veio a declarar o óbito. Óbito este que veio a ocorrer por enfarte do miocárdio por cardiopatia isquémica por aterosclerose muito grave das artérias coronárias. Alegam que o Réu Município voluntariamente não mandou efectuar exames médicos aos seus funcionários bombeiros, que são obrigatórios, tendo como consequência que não fosse detectado o problema cardíaco, e esta falha levou à morte. Assim, nos termos dos arts. 483º, 495º, 496º, 497º e 501º do CC pediram que o Réu fosse condenado a pagar à 1ª A. a quantia de € 522.648 por danos patrimoniais e a ambas as Autoras a quantia de € 50.000 por danos não patrimoniais. A sentença do TAC de Lisboa decidiu condenar o R. Município a pagar às Autoras: “a. Uma indemnização no montante de 459.920,00 euros, para ressarcimento do dano morte e danos patrimoniais decorrentes do mesmo; b. a indemnização no montante de 50.000,00 (cinquenta mil) euros, para ressarcimento dos danos não patrimoniais, a cada uma das AA; quantias acrescidas de juros vencidos e vincendos; à taxa de juro legal, a vencer a partir da data da citação, até à data do pagamento integral, a liquidar em execução de sentença.”. A também demandada C……….. – Companhia de Seguros, SA foi absolvida do pedido contra ele formulado. Interposto recurso pelo Réu Município quanto à matéria de facto foi a mesma alterada pelo acórdão recorrido nos termos e com os fundamentos que dele constam. No acórdão recorrido o TCA Sul considerou no que à matéria de direito respeita, nomeadamente para efeitos do pressuposto da responsabilidade civil extracontratual do facto ilícito [no caso a periodicidade com que os bombeiros sapadores deviam ser submetidos a exames médicos] que, à data em que ocorreu o óbito, a Lei nº 21/87, de 20/6 (então na redacção da Lei nº 93/95), não estabelecia quaisquer condições ou periodicidade quanto à realização das inspecções médico-sanitárias, contrariamente ao que entendera para aferir da ilicitude a 1ª instância (que considerara essa periodicidade de um ano). Fez apelo à regulamentação que veio a ser aprovada por força do art. 11º da Lei nº 21/87 [inicialmente através do DL nº 241/89, o qual viria a ser revogado pelo DL nº 297/2000, de 17/11 e, depois, pelo DL nº 106/2002, de 13/4, respectivo art. 2º], considerou que: “(…), à data do falecimento – 26.01.2006 – do cônjuge/pai das Recorridas, os bombeiros sapadores estavam abrangidos pelo regime de organização e funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, para a generalidade dos trabalhadores, estabelecido no Dec.-Lei nº 26/94, de 1.02, que na redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 109/2000, de 30.06”, do qual destacou os arts. 12º (sob a epígrafe “Objectivos”), 16º (“Exames de saúde”), o qual prevê no nº 2, alínea b) “Exames periódicos, anuais para os menores de 18 anos e para os maiores de 50 anos e de dois em dois anos para os restantes trabalhadores;” e 17º (“Fichas clínicas”). Considerou o acórdão que: “Atento o quadro legal supratranscrito temos que a cadência que o falecido deveria ser sujeito a exames médicos no âmbito da medicina no trabalho seria de 2 anos. Inexiste para a situação em concreto a obrigatoriedade de se realizar de ano a ano, como erroneamente decidiu a sentença recorrida para fundamentar o facto ilícito donde emergiria a responsabilidade civil extracontratual do Réu. Por outro lado, como resulta da alteração da matéria de facto, os exames médicos realizados em sede de medicina no trabalho – essencialmente análises e electrocardiogramas – não seriam suficientes para ter detectado as patologias que foram a causa do óbito do marido e pai das Recorridas, tanto mais sendo um “doente” assintomático como ficou provado. Em todo o caso a medicina no trabalho não substitui a vigilância médica que cabe a cada cidadão realizar. Há ainda que ter em atenção que o evento em que ocorreu o nefasto desfecho foi considerado como acidente em serviço. O que nos faz convocar para a resolução do presente litígio o regime dos acidentes em serviço aprovados pelo Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro, e, na parte não especificamente regulada, aplica-se o regime geral dos acidentes de trabalho. Considerando que as Recorridas /Autoras pretendem uma indemnização com fundamento em alegada culpa do empregador por desrespeito das normas relativas à saúde, segurança e higiene no trabalho, regia à data a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (aplicável na parte não prevista no Decreto-Lei nº 503/99, de 20.11), cujo regime se encontra explanado no Ac. do STA de 15.09.2010, Proc. n.º 08/04, com indicação de jurisprudência a respeito: (…)”. Assim, concluiu: “Donde, atenta a factualidade apurada nos presentes autos não é possível retirar qualquer nexo de causalidade entre as consultas exames realizados em sede de medicina no trabalho (vide facto 21) e as patologias que estiveram na origem do óbito do cônjuge/pai das Recorridas, como resulta dos pontos 24 a 25-A do probatório, não tendo sido demonstrado que o mesmo tenha dado sinais de quaisquer fragilidades ou apresentado queixas junto dos serviços médicos do Recorrente/Réu. Como também foi demonstrado que o tipo de exames aí realizados seriam insusceptíveis de detectar tais patologias, sendo que os serviços médicos do Recorrente assegurariam a realização de exames complementares ou outros caso fosse necessário ou houvesse indícios que o justificassem (vide pontos 34 a 37 da matéria de facto revista). Não tendo, pois, as Recorridas cumprido o ónus da prova dos factos que integram a responsabilidade do empregador, ora Recorrente, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil, para além do evento do qual viria a resultar a morte ser considerado como acidente em serviço, em sede de responsabilidade objectiva e não subjectiva do Recorrente. Por outro lado, incorreu em erro o julgamento realizado pelo Tribunal a quo no tocante ao facto ilícito, uma vez que a periodicidade / cadência dos exames médicos a que o falecido teria de ser submetido é de 2 anos e não de 1, como supra se explanou. O que foi demonstrado atento o facto 21. De todo o exposto terá de ser concedido provimento ao recurso interposto pelo Recorrente revogando-se a sentença recorrida e consequentemente julgar a acção intentada pelas Autoras improcedente, por não provada.” Na presente revista as Recorrente questionam a matéria de facto como claramente resulta de várias das conclusões do presente recurso (cfr., nomeadamente, Conclusões III, als. d) e e), XVI, XVIII, XIX e XXI). A este propósito insistem as Recorrentes na alegação de que deveriam ter sido juntas aos autos as “fichas clínicas” (processo clínico) do falecido, atento o que dispõe o art. 17º do DL nº 109/2000. No entanto, era às Autoras que cabia solicitar tais documentos os quais estariam, provavelmente, em poder da parte contrária, nos termos do disposto no art. 429º do CPC, antes da audiência de julgamento ou nessa sede. Referem ainda que o facto provado nº 21, na redacção que lhe foi dada pelo acórdão recorrido teria resultado de uma presunção (de que este Supremo Tribunal poderia conhecer). No entanto, do acórdão resulta que o facto nº 21 resultou de prova documental e testemunhal (cfr. pág. 27 do acórdão). Ora, o que concerne à apreciação da matéria de facto pelo tribunal recorrido, mesmo em caso de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, sendo que as Recorrente não invocam que se esteja perante qualquer uma das circunstâncias previstas na segunda parte do nº 4 do art. 150º do CPTA que permita esse juízo, pelo que, atento o disposto no art. 150º, nºs 2, 3 e 4 do CPTA, a revista não é, nessa parte, admissível. Quanto à aplicação do direito as Recorrentes alegaram que foi feita pelo acórdão recorrido uma incorrecta apreciação dos diplomas e respectivos preceitos que elenca (e supra indicados), os quais não foram apreciados em cotejo com as normas do CC a respeito da responsabilidade civil, sendo a decisão do TCA omissão quanto à matéria de direito da responsabilidade civil. A argumentação das Recorrente não é, porém, convincente. Com efeito, como resulta dos excertos que se transcreveram do acórdão recorrido este começou por determinar quais eram os diplomas aplicáveis ao tempo em matéria de obrigação por parte da entidade empregadora de realizar exames médicos aos seus funcionários, tendo concluído que a periodicidade de tais exames era de 2 anos (e não 1 ano como decidira a 1ª instância). E, assim sendo, não se verificava o facto ilícito (pressuposto da responsabilidade civil). Tanto bastaria para que não pudesse ter-se por verificada a responsabilidade civil extracontratual (uma vez que os respectivos pressupostos são de verificação cumulativa). No entanto, o acórdão recorrido pronunciou-se igualmente sobre a inexistência do nexo de causalidade (cfr. pág. 35 do acórdão). Assim, não se afigura, na apreciação sumária e perfunctória que a esta formação cabe fazer, que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento ostensivo, antes se afigurando que a fundamentação nele utilizada é coerente e plausível. As Recorrentes alegam ainda, em termos pouco claros, eventuais inconstitucionalidades, não se descortinando se pretendem invocar a inconstitucionalidade de preceitos aplicados no acórdão recorrido (nomeadamente quanto à periodicidade dos exames), limitando-se a invocar uma pretensa (e não concretizada) violação do Estado de Direito e de vários princípios constitucionais. No entanto, se é a inconstitucionalidade de preceitos (quando interpretados de determinada forma) que se pretende discutir, a revista não é o meio próprio para tal. Com efeito, esta Formação tem reiteradamente entendido que matérias de inconstitucionalidade devem ser directamente dirigidas ao Tribunal Constitucional, não justificando a admissão de revistas por sobre elas este STA não poder dar uma palavra final, cabendo essa competência àquele Tribunal. Assim, não se justifica postergar a regra da excepcionalidade da revista, não se justificando a intervenção deste Supremo Tribunal. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelas Recorrentes sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam. Lisboa, 4 de Novembro de 2021. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.