9730635 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9730635
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Herdeiro, Herança jacente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021201
Nr Documento: RP199707039730635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21c0c252a6efd15a8025686b0066ff83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730635.D2
Sumário
I - No caso de a herança pertencer apenas a um herdeiro, este tem legitimidade processual, activa e passiva, para qualquer acto relativo à herança, mesmo que não seja o cabeça de casal.