0013982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0013982
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007211
Nr Documento: RL199609260013982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3dc55fc8abcfb5e68025680300047d26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013982.53
Sumário
Além da resolução legal, é admitida a resolução por convenção: pode, por convenção, ser atribuído a uma ou a ambas as partes o direito de resolver o contrato, podendo tal convenção coincidir com o próprio contrato, de que será uma cláusula, ou ser objecto de um acordo posterior.