99A388 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A consagração constitucional da Família (artigo 67º da CRP) tem a natural correspondência no artigo 1677º do CC - pretende-se possibilitar aos cônjuges, se assim o desejarem, a adopção de um nome comum, de um nome de família. II - A identidade do nome familiar é dada pela comunhão do apelido por que é conhecida cada família no meio social em que se integra. III - Se pelo casamento a requerente adoptou o último apelido do seu marido e se este, por seu turno, adoptou o último apelido daquela, pretendendo ela agora a alteração do seu nome de forma a ficar com os apelidos iguais aos do marido e dos filhos, é de autorizar tal alteração. IV - O "acrescentar" do apelido, permitido pelo artigo 1677º, nº 1, do CC, tanto é veiculado para adicionar como para intercalar.

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