99A388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A388
Acórdão
Descritores: Nome, Alteração, Apelido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039084
Nr Documento: SJ199911230003881
Referência Publicação: BMJ N491 ANO1999 PAG281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4230c931238cfd7e80256993003b99b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A388.18
Sumário
A consagração constitucional da Família (artigo 67º da CRP) tem a natural correspondência no artigo 1677º do CC - pretende-se possibilitar aos cônjuges, se assim o desejarem, a adopção de um nome comum, de um nome de família. A identidade do nome familiar é dada pela comunhão do apelido por que é conhecida cada família no meio social em que se integra. Se pelo casamento a requerente adoptou o último apelido do seu marido e se este, por seu turno, adoptou o último apelido daquela, pretendendo ela agora a alteração do seu nome de forma a ficar com os apelidos iguais aos do marido e dos filhos, é de autorizar tal alteração. O "acrescentar" do apelido, permitido pelo artigo 1677º, nº 1, do CC, tanto é veiculado para adicionar como para intercalar.