O descritor "Nome" classifica 58 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1983 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 18 | 31.0% |
| TRL | 17 | 29.3% |
| TRP | 16 | 27.6% |
| STA | 3 | 5.2% |
| TRC | 2 | 3.4% |
| TRG | 2 | 3.4% |
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