0004123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0004123
Acórdão
Descritores: Processo penal, Arguição de nulidades, Caso julgado formal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005671
Nr Documento: RL199511080004123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94b2fe9cdbdee62c8025680300045890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004123.4C
Sumário
Fixada a competência material para a realização da instrução, mediante decisão judicial que transitou em julgado, não poderá vir-se a discutir tal questão mais tarde pois há que ter em consideração a excepção do caso julgado; O princípio da intangibilidade do caso julgado encontra-se entre nós constitucionalmente consagrado no artigo 29 n. 5 da CRP.