040720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040720
ACORDAO
Descritores: Pena relativamente indeterminada, Pressupostos da pena relativamente indeterminada, Alcoolico, Abuso de estupefacientes, Habitualidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005520
Nr Documento: SJ199011210407203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17d6834430f32803802568fc0039951b
Sumário
A aplicação de uma pena relativamente indeterminada, nos termos do regime fixado nos artigos 86 a 88 do Codigo Penal, pressupõe que o arguido seja um alcoolico habitual ou com tendencia para o abuso de bebidas alcoolicas ou de estupefacientes.
