043018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043018
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017314
Nr Documento: SJ199211180430183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a404c8ab017aede2802568fc003a62ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043018.E9
Sumário
É jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça que só é nulo o Acórdão que não refira ou indique qualquer facto como não provado quando aquele tenha relevo suficiente para a decisão.