Acórdão STA (1994) — Execução fiscal, Prazo de oposição

Acórdão

018180

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de julho de 1994
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Execução fiscalPrazo de oposição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART144 ART175 A ART181 A.
CPC67 ART4 N1 ART143 ART144.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13357 DE 1991/06/19.
AC STA PROC13920 DE 1992/09/30.
AC STA PROC15786 DE 1993/06/02.
AC STA PROC16554 DE 1993/10/27.

Sumário

I- O prazo para a oposição à execução fiscal, nos termos do art. 175 do CPCI era de dez dias.

II- Tal prazo, porque a oposição é um enxerto ao processo de execução fiscal, é de natureza processual, contando-se nos termos do art. 144 n. 3 do CPC "ex vi" alínea c) do § único do art. 1 do CPCI.

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