085415 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 085415
Acórdão
Descritores: Seguro, Incêndio, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025373
Nr Documento: SJ199409270854151
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG73
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f48ba833dc1dedf802568fc003b0ef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085415.7C
Sumário
A lei não nos dá o conceito de seguro contra o fogo ou dano que ele cobre. A lei, ao falar de "incêndio" ou "fogo", não abrange os processos de fermentação ou oxidação enquanto não atingem a fase de combustão viva, ficando excluída a combustão lenta, sem luz nem chama, muito embora possam originar prejuízos nas coisas ou substâncias em que atinjam. A inutilização de matérias primas para fabrico de rações resultante de fermentações devido ao excesso de humidade, constituem uma avaria das referidas matérias, sendo o respectivo risco coberto pelo ramo de seguro contra danos.