99S358 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 99S358
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Reconhecimento da dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040385
Nr Documento: SJ200003290003584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5838ce3693f61ef80256a95004cb62eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S358.2C
Sumário
O reconhecimento de uma dívida constitui um negócio jurídico que deve ser interpretado com o sentido que lhe daria um declaratário normal. Se da declaração se não pode concluir que o devedor reconhece a dívida e se compromete a pagá-la, essa declaração não interrompe o prazo da prescrição da dívida.