0004453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0004453
Acórdão
Descritores: Acusação, Rejeição, Notificação, Ofendido, Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Tempestividade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030448
Nr Documento: RL199509270004453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b607e1d620c396b58025680300039bc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004453.86
Sumário
O queixoso/ofendido que não é assistente nem parte civil em processo penal, não tem de ser notificado do despacho judicial que rejeitou a acusação. Não é lícito ao ofendido, ainda que indevidamente admitido a intervir como assistente interpor recurso de despacho judicial proferido antes de ter formulado o pedido de admissão como assistente. A constituição como assistente só tem eficácia "ex nunc".