01517/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 01517/14
Acórdão
Descritores: Rectificação, Custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18908
Nr Documento: SA12015042201517
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosMaria do Céu Dias Rosa das NevesFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09bcbb4992f31c6880257e37005298c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01517.14.D5
Sumário
Não incorre em erro material susceptível de rectificação, nos termos do artº. 614º, do CPC, o acórdão que condena o A. no pagamento das custas apesar deste ter afirmado, no final do requerimento inicial, que estava isento desse pagamento.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A……………, notificado do acórdão deste tribunal que julgou improcedente o processo cautelar que intentara contra o Conselho Superior do Ministério Público, veio, ao abrigo do art. 614º, do C.P.Civil, requerer a sua rectificação na parte em que lhe atribuíu a responsabilidade pelo pagamento das custas, com o fundamento que, nesta parte, ele continha um erro de escrita. A parte contrária não se pronunciou sobre esse requerimento. Cumpre decidir. O requerente, invocando o disposto no art. 614º, nºs 1 e 2, do C.P.C., aplicável “ex-vi” art. 1º, do C.P.T.A., solicita a rectificação do acórdão, com o fundamento que ele incorreu em erro de escrita quando o condenou no pagamento das custas, uma vez que, como referira no requerimento inicial, estava isento desse pagamento, nos termos dos arts.107º, nº 1, al. l), do E.M.P. e 4º, nº 1, al. c), do R.C.P. Imputou, assim, ao acórdão um erro material susceptível de correcção nos termos do art. 614º, nº 1, do C.P.C., o qual permite que, por iniciativa do juíz ou a requerimento de qualquer das partes, se proceda à rectificação de acórdão que seja omisso quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no nº 6 do art. 607º ou que contenha erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outras omissões ou lapso manifesto. O citado art. 614º, nº 1, ao permitir ajustar, mediante rectificação, a vontade declarada pelo julgador à sua vontade real, só é aplicável aos erros ou inexactidões materiais e não aos erros de julgamento. Porém, porque os erros de escrita devidos a “lapsus calami” ou a outra causa se identificam com os referidos no art. 249º, do C.Civil, é necessário que, do contexto do acórdão ou dos termos que o precederam, se depreenda claramente que se escreveu coisa diferente do que se queria escrever, pois se assim não for a aplicação do art. 614º é ilegal (cf. J. Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol.V, 1984, págs.131 e 132). Ora, no caso em apreço, nada existe que permita concluir que a vontade declarada no acórdão não corresponde à vontade real do julgador, não sendo suficiente para considerar verificada essa desconformidade o facto de o A. ter sido condenado no pagamento das custas apesar de ter afirmado, no final do requerimento inicial, que estava isento desse pagamento. Assim, não se podendo considerar que ocorreu um erro material, não existe fundamento para a pretendida rectificação do acórdão. Pelo exposto, acordam em indeferir a requerida rectificação do acórdão. Sem custas. Lisboa, 22 de Abril de 2015. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Jorge Artur Madeira dos Santos.