99B559 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 99B559
Acórdão
Descritores: Inventário, Sonegação de bens, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037955
Nr Documento: SJ199907070005592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dcaa221bd56ad590802568fc003bb4e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B559.7C
Sumário
O caso julgado constitui excepção peremptória que obsta a que seja reapreciada a questão anteriormente já decidida. Se um dado herdeiro considerado sonegador de bens da herança, e como tal alvo das sanções cominadas no artigo 2096 do CCIV66 por despacho judicial transitado, não pode ulteriormente ser reacendida no seio do inventário a querela sobre a ocorrência ou não de tal sonegação nem suscitada a questão da necessidade de relegação dos interessados para os meios comuns para dirimência de tal controvérsia.