075367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075367
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Legitimidade activa, Nulidade processual, Questão nova, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022986
Nr Documento: SJ198712020753672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/940c8b1c6884b74f802568fc003a77eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075367.94
Sumário
No processo das providências cautelares, designadamente no da restituição provisória da posse, não se prevê um saneador onde expressamente o juiz se pronuncie sobre as excepções arguidas ou do seu conhecimento oficioso, nomeadamente a legitimidade das partes. Mas é claro que o juiz só decreta a providência requerida se o requerente tiver interesse nela e se ao juiz não se suscitarem dúvidas. Como tribunal de revista que é o Supremo Tribunal de Justiça não pode debruçar-se sobre o julgamento feito quanto aos factos que as instâncias consideraram provados. Embora o agravante tenha omitido no recurso para a Relação a arguição do não conhecimento da legítimidade da requerente, sendo, assim, uma questão nova, é no entanto de apreciar uma vez que a legítimidade é do conhecimento oficioso.