0266893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0266893
Acórdão
Descritores: Detenção de arma proibida, Coacção de funcionário
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017435
Nr Documento: RL199112040266893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b08b5a5290e4ba95802568030002a177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266893.B8
Sumário
"A detenção de uma pistola de alarme, passível de ser transformada em pistola para disparar munições reais integra o conceito de arma proíbida e preenche o ilicíto penal do artigo 260 CP, "ex vi" do artigo 3 do DL 207-A/75. Sendo o agente, delinquente primário, com profissão defenida e não se provando quaisquer agravantes, não se justifica a aplicação de pena de prisão (mas só de multa) pelo cometimento dos crimes de coacção de funcionário (artigo 384 CP) e de posse de arma proíbida (artigo 260 CP)".